Na sequência de uma investigação aprofundada lançada já em 2018, o executivo comunitário anunciou hoje ter concluído que “a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão”, pois “o objetivo da medida aprovada era contribuir para o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais”, dirigidos exclusivamente a empresas que criassem postos de trabalho na região, o que concluiu não se ter verificado.

O Governo da República aguarda as conclusões do processo de infração aberto por Bruxelas contra o Estado português para decidir se vai permitir que novas empresas se inscrevam na zona franca da Madeira.

Portugal vai receber de Bruxelas o maior volume de sempre de fundos comunitários. Esta sexta-feira, no Parlamento, discutiram-se propostas do PS, PSD, BE e IL sobre o modelo de gestão para os fundos comunitários. PS defende a aplicação de um modelo simplex, para “agilizar procedimentos” e “eliminar barreiras burocráticas”.

O Presidente dá assim espaço ao Governo para criar desde já as regras que vão vigorar no natal e ano novo. Documento seguiu hoje para o Parlamento para ser votado amanhã. Governo anuncia medidas no sábado.

Uma associação de defesa de consumidores liderada pela ex-eurodeputada Ana Gomes entregou no Tribunal da Concorrência uma ação popular que visa indemnizar os consumidores portugueses por práticas lesivas da Mastercard, num valor superior a 400 milhões de euros.

O grupo que detém a marca Atlantis e Bordallo Pinheiro refere, contudo, que registou uma quebra de 16% nas vendas em loja, em termos homólogos, “em consequência das medidas impostas no âmbito da pandemia”.

“Discutimos várias ideias, várias possibilidades, e ficou acordado que dentro de sete dias, oito dias, na próxima semana, teremos um novo encontro, porque em muitas medidas que foram discutidas em conjunto o próprio Fernando Medina estava de acordo com uma parte dela. A outra parte sabemos os três que, praticamente, é impossível chegar a soluções para todos, por isso, aguardamos a próxima reunião”, explicitou Ljubomir Stanisic.

Numa nota de reação enviada ao Jornal Económico à extensão do prazo para o pedido de novas moratórias até 31 de março de 2021, a Associação Portuguesa de Bancos diz que “está a analisar as suas implicações para clientes e bancos, que deverão ficar acauteladas na alteração legislativa a concretizar”.

Francisco Ramos, coordenador da task force criada para o plano de vacinação, explicou esta quinta-feira quais os critérios para definir os grupos prioritários para a administração da vacina contra a Covid-19 numa primeira fase.

“Este cartel celebrado entre a Meo e a Nowo implicou aumentos de preços e redução da qualidade dos serviços prestados, assim como restrições na disponibilização geográfica dos mesmos serviços, que penalizaram os consumidores em todo o território nacional”, lê-se na nota da Autoridade da Concorrência.