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Contabilistas exigem fim de “big brother fiscal” e vão entregar petição com 10 mil assinaturas no Parlamento

A Associação Nacional de Contabilistas exige a revogação do Decreto-Lei n.º 87/2018 que “atenta contra as liberdades, direitos e garantias protegidos constitucionalmente de pessoas e empresas.”
  • Cristina Bernardo
24 Abril 2019, 10h13

Os contabilistas exigem que o Governo acabe com o “big brother fiscal” e vão entregar uma petição com 10 mil assinaturas no Parlamento a exigir a revogação do Decreto-Lei n.º 87/2018 de 2018-10-31.

Além da revogação deste decreto-lei, que simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES), a petição também exige o fim de “toda a legislação conexa com este tema da entrega ao estado das bases de dados da contabilidade. Esta legislação, feita à revelia do parlamento, que atenta contra as Liberdades, Direitos e Garantias protegidos constitucionalmente de pessoas e empresas”, segundo um comunicado divulgado esta quarta-feira, 24 de abril, pela Associação Nacional de Contabilistas (Anaco).

“Portugal não pode ser tornar um país, onde o Estado dá a um serviço seu, a Autoridade Tributária, o poder de saber, o poder de “espiar” toda a vida pessoal, profissional e financeira de todas as pessoas e das empresas”, de acordo com o comunicado.

Segundo a Anaco, “não se pode sonegar a todos o direito à privacidade, da proteção dos seus interesses mais valiosos sem fundamento legal. Com estas normas desaparece a presunção da inocência que todos beneficiam, e todos, sem qualquer fundamento vêm ser “confiscadas” as informações mais preciosas da sua vida financeira e patrimonial”.

“Não podemos vir a ter um estado onde se podem investigar tudo e todos, nos mais ínfimos detalhes, devassando a vida privada, o sigilo comercial, empresarial, os direitos singulares plasmados no RGPC, acabando até com o sigilo bancário. Os meios têm de ser justificados pelos fins. Neste caso isso não sucede”, de acordo com a associação presidida por Vítor Vicente.

A 29 de novembro de 2018, também o PCP criticou esta medida, questionando porque é que o fisco queria reunir tanta informação.

“Do que se trata, em paralelo com o e-fatura, é a AT concentrar nas suas mãos a totalidade da informação económica, financeira e social dos sujeitos passivos privados, quando o Ministério das Finanças já possui a restante informação relativa ao sector público”, segundo uma apreciação parlamentar dos comunistas.

“Está em causa informação que vai desde o detalhe de todos os movimentos bancários, até às relações comerciais entre sujeitos passivos, a políticas de descontos até aos contactos comerciais e pessoais que se encontrarem detalhados numa ficha de terceiros. A questão que se impõe é a de saber para que precisa a AT de toda esta informação”, de acordo com o PCP.

A petição da ANACO pode ser assinada aqui.

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