Estado pagou indevidamente mais de 11 milhões por contratos de conectividade nos 350 mil computadores para as escolas (com áudio)

Uma auditoria do Tribunal de Contas agora divulgada que diz respeito à Fase Um do processo – em que foram adquiridos 350 mil computadores, no valor de 126,8 milhões de euros, celebrados pela Secretaria Geral da Educação e Ciência (SGEC) em 2020 e 2021 – revela que o Estado pagou, indevidamente, mais de 11 milhões de euros por contratos de conectividade, relativos a 350 mil computadores adquiridos para as escolas, durante a pandemia.

Os montantes pagos indevidamente resultam de “desconformidades” já detetadas pela Secretaria-Geral de Educação e Ciência (SGEC) e que uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) vem agora revelar, instando a que as diligências já em curso para resolver o problema sejam céleres.

O Tribunal de Contas diz no Relatório sobre Aquisição de computadores e conetividade – Fase 1 que “tem vindo a acompanhar a execução de medidas adotadas no âmbito da digitalização para as escolas relativas à universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes, entre as quais sobressai a aquisição de computadores”.

É o caso de auditorias ao ensino a distância durante a pandemia, à aplicação dos recursos públicos na digitalização para as escolas e à aquisição de computadores.

O Ministério da Educação estruturou a aquisição de 1,05 milhões de computadores e de prestação de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário em três fases – Fase Zero (100 mil), Fase 1 (350 mil) e Fase 2 (600 mil).

Segundo a auditoria, realizada no segundo semestre de 2022 (quando todos os computadores das três fases já tinham sido entregues às escolas), a execução dos contratos de aquisição de computadores atingiu 100% (104,4 milhões de euros), mas a dos contratos de aquisição de conectividade não foi além de 65% (14,6 milhões), “essencialmente devido à devolução às operadoras de faturação desconforme com os termos contratuais – serviços faturados sem que os cartões de conectividade (cartões SIM) tenham sido utilizados”.

Em resultado da verificação que empreendeu à faturação relativa à conectividade das três fases, a Secretaria-Geral de Educação e Ciência (SGEC) “apurou desconformidades na Fase 1 no montante de 7,9 milhões de euros já pago, sem a efetiva prestação de conectividade, e devolveu às operadoras faturação desconforme no montante de 3,2 milhões (entretanto, pagou 0,4 milhões e pediu Nota de Crédito de 2,8 milhões de euros)”.

Nos contratos da Fase Zero e da Fase 2 estão em causa 1,7 milhões (pago) e 25 milhões (faturação devolvida), respetivamente. No entanto, “o processo de apuramento de desconformidades está a ser finalizado e a SGEC encontra-se a diligenciar pela necessária regularização”.

O Tribunal de Contas revela que “a apreciação dos sistemas de acompanhamento, gestão e controlo evidenciou insuficiências e deficiências, na sua maioria já antes identificadas, relacionadas com a quantidade de computadores e o seu acondicionamento e qualidade, bem como com a eficácia da plataforma onde são registados”.

“Tais fragilidades evidenciam a pertinência de prosseguir a adoção das medidas corretivas apropriadas, entre as quais se destaca a implementação de um novo sistema de gestão e controlo financiado pelo Orçamento do Estado para 2023”, segundo o TdC.

Neste contexto, as conclusões do Relatório “suscitaram a formulação de recomendações dirigidas à SGEC para que prossiga as diligências com vista à conclusão do processo de verificação e de regularização das desconformidades ocorridas no âmbito dos contratos de aquisição de serviços de conetividade; a adoção das medidas necessárias para suprir as fragilidades identificadas e melhorar os sistemas de acompanhamento, gestão e controlo dos equipamentos”.

A principal razão encontrada pelo tribunal — embora seja recusada pela SGEC — é que as escolas têm “computadores em quantidade superior às necessidades”, conclui o documento.

Tudo porque os encarregados de educação recusam-se a receber os equipamentos, por não quererem arcar com eventuais consequências económicas caso estes se estraguem por uso indevido das crianças. “Entre os motivos para a recusa surge o necessário contrato e o receio do consequente ónus a suportar em caso de dano ou perda, atendendo a que o equipamento, destinado a crianças e jovens desde os 6 anos de idade pode ser, fácil e inadvertidamente, danificado e os custos de reparação/substituição têm um elevado impacto, sobretudo nas famílias apoiadas pela ASE”, lê-se no relatório.

Por outro lado, o processo de reutilização que tem sido posto em prática, entregando a novos estudantes computadores, entretanto devolvidos por alunos que os utilizaram anteriormente, faz com que “inúmeros computadores” permaneçam armazenados nas escolas, ainda por usar.