1.886 tripulantes da TAP votaram ‘sim’. Acordo de emergência fica aprovado no SNPVAC

A esmagadora maioria dos tripulantes da TAP representados pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil votou favoravelmente o “Acordo de Emergência”, virando a página num processo negocial que tem sido longo para os trabalhadores do Grupo TAP, mas que salvaguardou algumas regalias laborais.

Paulo Whitaker/Reuters

Mais de 80% dos tripulantes da TAP representados pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) votaram favoravelmente o “acordo de emergência” aplicado a esta classe, sabe o Jornal Económico, com 1.886 tripulantes a votarem o “Sim”, 377 a votarem “Não” e 17 votos em branco. Desta forma, ficou concluído o processo de negociações entre a administração da TAP e os 15 sindicatos do Grupo TAP, tendente a avançar com a reestruturação da companhia aérea e a chegar a uma negociação mais detalhada com as autoridades de Bruxelas, num momento em que a liquidez das empresas do Grupo TAP começa a chegar ao fim, necessitando do reforço de linhas de financiamento.

A votação dos associados do SNPVAC foi a última a ser concluída, encerrando na sexta-feira, 26 de fevereiro às 21h00. No entanto, quer as votações dos pilotos da TAP associados do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), quer as dos tripulantes da TAP associados do SNPVAC já eram para ter ficado concretizadas há cerca de uma semana, mas foram adiadas. Enquanto os pilotos invocaram questões de informática, os tripulantes alegaram motivos diferentes para adiarem a votação para sexta-feira, 26 de fevereiro.

Os dois principais administradores da TAP – o CEO interino, Ramiro Sequeira, e o Chairman, Miguel Frasquilho –, em audição parlamentar sublinharam a importância da ratificação dos “acordos de emergência” para evitar a aplicação de um regime sucedâneo mais gravoso. O mesmo fez o ministério das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que sublinhou que todo este processo não ia recuar, nem permitiria retomar novas negociações, deixando claro que caso os associados do SPAC e do SNPVAC não aprovassem o “acordo de emergência”, o regime sucedâneo entraria em vigor a 1 de março.

Para estas classes profissionais, o regime sucedâneo seria mais nocivo porque permitiria que a administração da TAP suspendesse a generalidade das cláusulas do Acordo de Empresa, anulando algumas conquistas negociais que os sindicatos salvaguardaram nas negociações dos “acordos de emergência”, designadamente, o pagamento da remuneração nos primeiros três dias de doença, as ajudas de custo sem cortes, a manutenção de seguros, os subsídios de educação especial e os dias de férias.

Além disso, o regime sucedâneo ia impor cortes salariais mais gravosos, incluindo as remunerações acima dos 900 euros, em vez do valor mínimo dos 1.330 euros negociados pelos sindicatos, embora, no caso dos pilotos, os cortes sejam de 50% ao abrigo do respetivo “acordo de emergência”.

A aplicação de um regime laboral sucedâneo nas empresas em situação económica difícil está prevista no Decreto-Lei n.º 353-H/77 de 29 de Agosto, implicando a redução das condições de trabalho aos mínimos fixados nos instrumentos de regulamentação coletiva e a cessação imediata da aplicação das condições que contrariem normas legais de carácter imperativo, designadamente a não aplicação, total ou parcial, das cláusulas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, a suspensão de contratos individuais de trabalho e a imposição à empresa de medidas adequadas à superação da situação.

Mesmo assim, um regime sucedâneo não pode afetar os benefícios sociais e as garantias mínimas fixadas por lei (as medidas aplicadas devem ser adequadas e idóneas para alcançar o fim pretendido) e tem de garantir o maior número de postos de trabalho, segundo o espírito da lei. A TAP, S.A., a PGA, S.A., e a Cateringpor, S.A. foram declaradas empresas em situação económica difícil pela Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2021, de 14 de Janeiro de 2021, estabelecendo a possibilidade de redução de condições de trabalho e a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos Acordos de Empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, aplicando-se um regime sucedâneo como já acontecera na TAP em 1981, 1983 ou 1993.

Refira-se que o ministro de Estado e das Finanças, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o ministro das Infraestruturas e da Habitação a quem foram atribuídas competências para a determinação do regime sucedâneo, através de um despacho conjunto, delegaram nos Conselhos de Administração da TAP, SA, da Portugália e da Cateringpor, a faculdade de suspensão, total ou parcial, das cláusulas de regulamentação coletiva, bem como dos regulamentos, acordos, protocolos ou outros instrumentos contratuais, normativos celebrados, ou definidos entre as empresas e os sindicatos representativos dos seus trabalhadores, nomeadamente o Regulamento de Utilização e de Prestação do Trabalho (RUPT) e o Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais (RRRGS). Adianta-se que o regime sucedâneo aprovado pelos Conselhos de Administração das empresas visadas e que seria aplicado a partir de 1 de março de 2021 nunca foi tornado público. Todas as classes profissionais visadas tinham consciência da gravidade da aplicação dos regimes sucedâneos.

Por fim, recorde-se que na última “leva” de ratificações de “acordos de emergência” estiveram três sindicatos. O primeiro a assinar pelo “Sim” foi o dos tripulantes da PGA – Portugália, que confirmou a aceitação do “acordo de emergência” na votação realizada quinta-feira, 25 de fevereiro. Hoje, sexta-feira, 26 de fevereiro, foi a vez dos pilotos da TAP representados pelo SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil votarem favoravelmente o respetivo “acordo de emergência”, o que se soube pouco depois das 20h00 de Lisboa, ainda a votação dos tripulantes da TAP representados pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) não tinha sido concluída – só encerrou às 21h00 de Lisboa.

Num comunicado lacónico, com três frases, o SPAC referiu que “os pilotos da TAP reunidos em Assembleia de Empresa aprovaram o acordo de emergência proposto pela empresa. Desse modo decidiram eles próprios abdicar de 50% dos seus vencimentos para a recuperação da TAP. O Sindicato dos Pilotos congratula-se com a participação massiva de 96,8% dos associados”.

Desta forma, os pilotos da TAP e os tripulantes da PGA aprovaram os respetivos “acordos de emergência” negociados entre a administração da companhia aérea e a direção dos sindicatos das suas classes profissionais, afastando nestas classes o regime sucedâneo.

Entre os 96,8% dos pilotos do SPAC que votaram sexta-feira, 26 de fevereiro, 617 pilotos votaram a favor, 578 votaram contra e 18 abstiveram-se. No entanto, o clima geral tenso entre os pilotos fez notar a redução de salarial de 50% que será processada nas respetivas folhas de vencimento, acima do valor da garantia mínima de 1.330 euros, quando as outras classes profissionais terão uma redução de 25%.

No conjunto das classes profissionais que trabalham no Grupo TAP foram concretizados seis “acordos de emergência” diferentes entre a administração da TAP e os 15 sindicatos que representam os trabalhadores do Grupo TAP, sob a liderança do CEO Ramiro Sequeira e do chairman Miguel Frasquilho. Os três sindicatos que demoraram a ratificar os acordos foram o SPAC, o Sindicato Independente dos Pilotos de Linha Aérea (SIPLA) e o SNPVAC, que tem a maior representatividade entre os trabalhadores do “lado ar”, pois tem como associados 2.470 tripulantes, que só terminaram a sua votação às 21h00 de Lisboa de sexta-feira, 26 de fevereiro.

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Com uma participação massiva de 96,8% dos associados do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), foi votado o “Sim” ao “acordo de emergência” estabelecido com a administração da TAP, com uma maioria de 617 votos. O regime sucedâneo é afastado para os pilotos, que vêm o ordenado ser cortado em 50% acima do valor de garantia de 1.330 euros mensais.
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