5G. Autoridade da Concorrência é ouvida esta terça-feira no Parlamento

O leilão da quinta geração da rede móvel (5G) já está em curso e a primeira fase já foi concluída, com o Estado a arrecadar pouco mais de 84 milhões de euros. Mesmo assim, os deputados vão prosseguir com a segunda ronda de audições de telecoms, reguladores e outras entidades interessadas para esclarecer a controvérsia gerada em torno da nova vaga tecnológica.

Esta terça-feira será a vez da presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Margarida Matos Rosa, ser ouvida pelos deputados na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Margarida Matos Rosa será ouvida por videoconferência, pelas 10h30, sobre a avaliação da AdC ao regulamento do leilão do 5G.

Esta será a segunda vez que a presidente da AdC será ouvida, no Parlamento, por causa do 5G. Esta segunda audição surge depois de os deputados terem anotado também novas declarações do presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), João Cadete de Matos, dos presidentes executivos da NOS e Vodafone Portugal, Miguel Almeida e Mário Vaz, respetivamente, bem como de representantes da APDC e do TICE.pt (Pólo das Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica), sobre o 5G.

Foi em julho de 2020 que a AdC foi ouvida pela primeira vez, no Parlamento, no âmbito do 5G. À época, o regulamento final do leilão não era conhecido. Só viria a ser divulgado em novembro do ano passado.

Nesse verão, a AdC foi ao Parlamento afirmar que o interesse de novas empresas de telecomunicações no mercado português seria, “logo à partida, muito reduzido”, uma vez que há “pouca dinâmica concorrencial”. Por isso, o organismo defendeu que o leilão do 5G seria uma oportunidade para mudar o cenário.

Tanto a audição marcada para hoje à AdC, como as anteriores, foram requeridas pelo grupo parlamentar do CDS-PP. Em causa está a “guerra” entre operadores históricos e o regulador Anacom, devido aos alegados efeitos e consequências no sector e no país das regras em vigor no leilão do 5G. Acresce que com a polémica em torno de uma tecnologia que promete revolucionar a vida de todos – dos cidadãos às empresas -, também vieram os anúncios de desinvestimento.

5G marcado por “guerra” entre operadores e regulador Anacom
Todo o processo do leilão do 5G está marcado pela “guerra” entre operadores e o regulador. A Altice, a NOS e a Vodafone sempre contestaram as decisões da atual administração da Anacom, tano em matéria de 5G como em matéria de preços. Com a divulgação do regulamento do leilão do 5G, em novembro, as críticas subiram de tom.

Embora o regulador defenda que o leilão do 5G representa “um conjunto de condições equilibradas”, esperando que a atribuição das licenças permita uma “melhoria” da concorrência do sector, os operadores históricos rejeitam as condições definidas no regulamento, criticando, sobretudo, os diferentes níveis de obrigações face aos novos entrantes, a reserva de espetro, o roaming nacional e a autorização dada à Dense Air para manter uma licença obtida sem ter ido a leilão. As regras da Anacom são “ilegais e inaceitáveis”, segundo os operadores.

A controvérsia motivou, pelo menos, cinco providências cautelares interpostas nos tribunais e três queixas junto da Comissão Europeia de Altice, NOS e Vodafone. Acresce a crescente pressão de Altice, NOS e Vodafone para que o Governo e o Parlamento intervenham diretamente no dossiê do 5G.

No dia 21 de dezembro, o presidente executivo da NOS, Miguel Alemida, solicitou mesmo que os deputados fiscalizem a constitucionalidade do regulamento do leilão do 5G, a fim de criar legislação própria para a nova vaga tecnológica.

Antes, os presidentes dos grupos que controlam os principais operadores, em Portugal – Cláudia Azevedo (Sonae), Nick Read (Vodafone) e Patrick Drahi (Altice) – alertaram para o facto das atuais regras inibirem o investimento.

Os acionistas do grupo Altice (Patrick Drahi e Armando Pereira) foram mais longe e escreveram uma carta ao primeiro-ministro, António Costa, em meados de novembro, a criticar as regras do leilão do 5G, informando que, perante o atual panorama regulatório, veem-se forçados a suspender projetos.

Neste contexto, também a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC), COTEC Portugal – Associação Empresarial para a Inovação e o pólo das tecnologias de informação, comunicação e eletrónica TICE.PT manifestaram preocupação com a polémica e a litigância gerada em torno do 5G.

Do lado do Governo, o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, já se manifestou “preocupado” com “tanta controvérsia” à volta do leilão do 5G.

Num outro tom, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que tem a tutela das comunicações, manifestou solidariedade do Governo com a Anacom e “com o regulamento” do leilão do 5G, que é “uma responsabilidade do regulador”.

O que definiu a Anacom que tanta contestação merece da Altice, NOS e Vodafone?
O que o regulamento final do leilão, aprovado por deliberação da Anacom em 30 de outubro, estabelece e tem merecido oposição dos operadores históricos, é que, nas faixas dos 900 MHz e dos 1.800 MHz, definiu-se “a reserva de espetro para novos entrantes”. Acresce que os novos entrantes “podem beneficiar de roaming nacional no acesso às redes dos operadores já instalados, independentemente da quantidade de espetro que adquiram”.

De acordo com o regulamento, “esta obrigação vigorará por um prazo de 10 anos, prevendo-se que a Anacom, após oito anos da sua vigência e até um ano antes do seu termo, avalie a necessidade da sua manutenção além do prazo inicialmente fixado e os respetivos termos, determinando as alterações que decorrerem dessa avaliação”.

O regulamento do leilão define, ainda, obrigações de cobertura diferenciadas para os novos entrantes, associadas à aquisição de espetro na faixa dos 700 MHz. “Até ao final de 2025, devem assegurar a cobertura de 25% de cada uma das autoestradas, de cada um dos itinerários principais rodoviários e de cada um dos itinerários ferroviários incluídos no Corredor Atlântico, na parte relativa ao território nacional, da ligação Braga-Lisboa, da ligação Lisboa-Faro e das ligações urbanas e suburbanas de Lisboa e Porto”.

Os novos entrantes “que beneficiem de roaming nacional ficam sujeitos a uma obrigação de cobertura móvel de 25% e de 50% da população nacional, mediante a utilização das frequências que lhe foram consignadas para disponibilização de um serviço de banda larga com um débito mínimo de 30 Mbps, respetivamente no prazo de três e de seis anos a contar da celebração do referido acordo”.