AdC pede ao Governo e BdP regulação que facilite a entrada das ‘fintech’

A Autoridade da Concorrência (AdC) identificou várias limitações à entrada e desenvolvimento de negócios ligados a tecnologias do setor financeiro, fintech e insurtech. O relatório, divulgado esta segunda-feira e que estará em consulta pública nos próximos 30 dias, recomenda ao Governo e ao Banco de Portugal a adoção de uma regulação que contrarie a situação.

O regulador defende, por isso, a adoção de um regime regulatório com base em sandboxes. O período de teste permitiria a fintech e insurtech testar produtos, serviços e modelos de negócio inovadores no mercado, ao mesmo tempo que se salvaguardam os interesses dos consumidores e se preserva a segurança do sistema, segundo refere o relatório.

“Estes regimes assumem um papel importante ao mitigar barreiras à entrada e ao diminuir a incerteza jurídica, permitindo assim, uma maior contestabilidade dos mercados de serviços financeiros. Os seus benefícios são transversais aos diversos tipos de serviços analisados: serviços de pagamento, financiamento colaborativo, serviços insurtech e robo-advisor“, explica.

A AdC sublinha o atraso na transposição da Diretiva de Serviços de Pagamentos 2 (DSP2), que obriga os bancos a partilharem informações com as fintech.

“Em particular, a AdC alerta para a importância de uma resposta regulamentar atempada aos desenvolvimentos do mercado e recomenda que não se prolongue a demora na transposição da DSP2. A AdC recomenda ainda que, na implementação e operacionalização da DSP2, o legislador e o regulador reduzam os graus de discricionariedade nas obrigações de conceder acesso aos novos entrantes aos inputs necessários à prestação de serviços”, acrescentou.

Regras menos dicriminatórias e fiscalização por parte do BdP

O regulador recomendou ainda ao Banco de Portugal e ao Governo que ponderem medidas para facilitar o acesso ao sistema de compensação e liquidação, reduzindo a dependência de instituições de pagamento fintech face aos bancos e assegurando requisitos adequados, proporcionais e não discriminatórios no acesso ao Sistema de Compensação Interbancária, devidamente salvaguardados os riscos do sistema.

Outra das recomendações prende-se com o período de transição até à entrada em vigor dos requisitos técnicos de compatibilização de dados (RTS). Sobre estes, o regulador propõe que o BdP monitorize e assegure que os bancos não impedem ou bloqueiam a utilização de serviços de iniciação de pagamentos e informação sobre contas por parte das fintech.

“Na medida em que o Estado, enquanto consumidor de bens e serviços, pode ter um impacto relevante em termos de comportamento da procura de serviços financeiros, a AdC recomenda que os procedimentos de contratação pública, conduzidos pelas entidades públicas, estabeleçam especificações tecnologicamente neutras”, recomenda.

Especificamente sobre o financiamento colaborativo, a AdC pede que Governo, CMVM e BdP promovam certeza jurídica, proporcionalidade dos requisitos regulatórios, a concessão de acesso à Central de Responsabilidade de Crédito do Banco de Portugal e a promoção da literacia financeira relativamente ao tema.

Fintech têm mais dificuldades em entrar no mercado português que nos outros países

“As tecnologias aplicadas ao setor financeiro (fintech e insurtech) oferecem importantes oportunidades em termos de intensificação da dinâmica concorrencial”, explicou a AdC. “Contudo, Portugal tem tido uma resposta lenta na adaptação aos desenvolvimentos do mercado face a outros países. Em Portugal, os novos entrantes associados a estas tecnologias têm enfrentado barreiras à entrada e à expansão que condicionam a sua capacidade para oferecer serviços que apelam aos consumidores”.

O regulador da concorrência identificou, nos serviços de pagamentos, barreiras à inovação e à entrada associadas à regulação. Adicionalmente, alguns aspetos relacionados com o comportamento dos consumidores podem constituir uma barreira à entrada de operadores no mercado, ao limitar a capacidade de expansão de novos negócios.

A AdC sublinhou ainda um risco de encerramento, pelos bancos incumbentes, do acesso das fintech a inputs necessários à atividade. “Os novos operadores dependem dos bancos incumbentes para ter acesso à informação e infraestruturas necessárias à prestação de serviços de pagamento, sendo alguns destes serviços concorrentes dos oferecidos pelos bancos incumbentes, pelo que os bancos não terão incentivos a conceder o acesso a esses inputs”.

“A regulação do setor deve promover a inovação, ao invés de a obstaculizar, ao mesmo tempo que salvaguarda a segurança do sistema e dos consumidores, nomeadamente atendendo aos riscos que a atividade financeira encerra”, acrescentou.