Adesão à moratória pública para crédito à habitação e hipotecário acaba a 31 de março

O período de adesão à moratória pública para crédito à habitação e crédito hipotecário termina já dia 31 de março. Ainda pode aderir, mesmo que tenha de enviar documentação após 31 de março, é a data de aderência que conta.

A legislação relativa à moratória de crédito permite às famílias mais afetadas pela paragem da atividade económica, no contexto da pandemia, suspender o pagamento das prestações do crédito à habitação até 30 de setembro de 2021.

Até quando é possível aderir à moratória pública?

O prazo para adesão à moratória, que pode ser aplicada apenas ao capital ou englobar também os juros, é possível até 31 de março.

Os consumidores que pretendam solicitar a aplicação da moratória pública relativamente a contratos de crédito devem preencham as seguintes condições:

• Que não tenham ainda beneficiado de uma moratória, pública ou privada; ou

• Tenham beneficiado de uma moratória, pública e/ou privada, por um período inferior a nove meses.

Quais os contratos de crédito que podem ser abrangidos pela moratória pública?

De acordo com a lei, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, podem ser abrangidos pela moratória os seguintes créditos:

• Contratos de crédito garantidos por hipoteca, incluindo os destinados a aquisição de habitação própria permanente;

• Locação financeira de imóveis destinados à habitação;

• Contratos de crédito destinados a financiar serviços de educação, incluindo a formação académica e profissional.

Aconselhamos a que contacte o seu banco ou consulte o site da Instituição Bancária para aceder ao pedido da moratória.

Conte com o apoio do Gabinete de Proteção Financeira da DECO: 213 710 238 / 22 339 19 ou email: gas@deco.pt ou gas.norte@deco.pt. É também possível agendar atendimento via skype. Siga-nos nas páginas de Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin.