Alteração às contrapartidas dos aviões C-295M e obras no Hospital Militar de Belém na agenda parlamentar do ministro da Defesa

A Assembleia da República, na apresentação do programa de trabalhos da sessão legislativa, agendado esta quarta-feira, 2 de setembro, para as 11h30, alinhou os requerimentos do PSD e do Bloco de Esquerda para posterior audição do ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, sobre a alteração ao contrato de contrapartidas referentes à compra de 12 aviões C-295M, e sobre a suposta derrapagem no orçamento das obras efetuadas no Hospital Militar de Belém para poder receber doentes da Covid-19 – que custaram 2,59 milhões de euros, de acordo com dados oficiais, ou sejam, cerca do triplo do valor de 750 mil euros estimado no arranque das obras.

Relativamente à alteração ao contrato das contrapartidas pela compra dos 12 aviões C-295M, que reduziu em cerca de 10 milhões de euros a compensação devida ao Estado – o Jornal Económico recorda que o Estado português poderia ter recebido 27,75 milhões de euros pelo incumprimento das contrapartidas previstas no contrato de aquisição destas 12 aeronaves C-295M, celebrado em 2006, se tivessem sidos aplicados os 15% então previstos na lei, mas uma alteração ao contrato baixou o respetivo valor para 18,5 milhões de euros.

Aliás, esta foi uma das principais conclusões do relatório de acompanhamento do processo de revogação, estabelecido por mútuo acordo, do “Contrato de Contrapartidas” associado à aquisição de 12 aeronaves C-295M. Trata-se do documento resulta do acompanhamento das recomendações formuladas no Relatório de Auditoria de 2017 à atividade da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), no âmbito da execução dos contratos de contrapartidas, feito a pedido da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da Assembleia da República.

Este relatório recordou que o contrato de contrapartidas em causa estabelecia que a Airbus Defence & Space (ADS) deveria proporcionar à economia portuguesa um retorno industrial no valor inicial de 460 milhões de euros – mais tarde revisto para 464 milhões de euros. Adianta que o prazo original de sete anos, que tinha sido fixado para a sua realização, foi estendido por mais seis anos, “mas as contrapartidas não foram integralmente cumpridas nem no prazo original nem no prazo prorrogado”, refere o citado relatório.

Neste âmbito, “a penalidade por incumprimento foi reduzida para 10% do valor das contrapartidas não cumpridas, através da primeira alteração ao contrato de contrapartidas, outorgada em 2012, que a fixou numa percentagem inferior ao estabelecido no artigo 15º do Decreto-Lei 154/2006, o qual impunha uma penalidade de 15%”, refere o mesmo relatório. Desta forma, “caso a penalidade por incumprimento definitivo tivesse sido fixada, em 2012, de acordo com o parâmetro que resultava da lei – os tais 15% – a compensação acordada afinal teria sido, com elevado grau de probabilidade, de 27,75 milhões de euros, em vez de 18,5 milhões de euros, ou seja, de mais 9,25 milhões de euros”, contabiliza o relatório.

No “Acordo Global de Revogação” do contrato de contrapartidas foi convencionado que a compensação devida ao Estado português seria “transformada num crédito para utilização no pagamento à ADS de serviços de manutenção das aeronaves C-295M, cujo custo sofreu um significativo agravamento financeiro em resultado da alteração do correspondente contrato (designado ‘Contrato FISS- Full In Service Support’) em 2019”, adianta o relatório.

“O mecanismo acordado conduz à não inscrição em orçamento da compensação devida pelo incumprimento como receita e dos pagamentos da manutenção como despesa, o que consubstancia violação dos princípios orçamentais da universalidade e da não compensação, previstos na Lei de Enquadramento Orçamental”, refere igualmente.

Foi ainda previsto que, “durante um período inicial, houvesse lugar à dedução ao crédito de um montante fixo mensal, o que se concretizou no montante de 1,55 milhões de euros”, acrescenta o relatório, considerando “não demonstrado que esta dedução tenha tido uma contrapartida adequada”, “uma vez que as deduções fixas durante o denominado ‘período inicial’ decorrem diretamente da denominada ‘Carta de Compromisso FISS’ – e que as mesmas excedem o valor previsto na lei –, a ‘Carta de Compromisso’ deveria ter sido submetida a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, o que não se verificou”.

Assim , o Tribunal de Contas (TdC) concluiu que “o Estado português perdeu 9,25 milhões de euros de compensação pelo incumprimento das contrapartidas na compra de 12 aviões C-295 à Airbus Defense and Space”, e a razão do prejuízo teve origem em 2012, quando o então Governo PSD/CDS-PP fez a primeira alteração ao contrato das contrapartidas, reduzindo para 10% a penalidade por incumprimento do valor das contrapartidas”, quando a lei previa 15% de penalização, a que corresponderia uma compensação acordada (em 2018) cerca de 27,75 milhões de euros, em vez de 18,5 milhões de euros, ou seja, “de mais 9,25 milhões de euros”, segundo o relatório de acompanhamento de um primeiro parecer do TdC (de 2017), relativo aos contratos das contrapartidas pela aquisição de equipamento militar, incluindo os aviões C-295 comprados pela Força Aérea Portuguesa.

Sobre as obras no Hospital Militar – que custaram mais do triplo do que inicialmente foi previsto –, o custo total da respetiva reabilitação ascendeu a 2.598.964,46 euros (mais IVA à taxa de 23%, o que faz elevar a conta aos 3,2 milhões de euros), de acordo com dados oficiais publicados no portal base.gov referentes a estes ajustes diretos feitos com três empresas num conjunto de quatro contratos de empreitada assinados a 6 de abril. Ou seja, ultrapassaram em mais de três vezes os 750 mil estimados pelo Ministério da Defesa no início das obras. Trata-se de uma reabilitação efetuada em três dos cinco pisos do antigo Hospital Militar de Belém – para poder receber doentes da Covid-19 assintomáticos ou com gravidade ligeira, apoiando assim o esforço feito pelo Serviço Nacional de Saúde –, paga pela Direção-Geral de Recursos da Defesa. O ministro João Gomes Cravinho já tinha sido questionado, a 24 de junho, na Assembleia da República sobre esta derrapagem no valor das obras pela coordenadora do PSD para a Defesa, a deputada Ana Miguel.