Alterações ao Código de Trabalho aprovadas no Parlamento

Lei laboral do PS aprovada com a abstenção do PSD. A proposta legislativa do Governo para a revisão de algumas matérias do Código do Trabalho resultou de um acordo de Concertação Social subscrito pelas quatro confederações patronais e pela UGT. A votação na especialidade está prevista para setembro.

Cristina Bernardo

Com a abstenção do PSD e o voto a favor do PS, apesar do voto contra do Bloco de Esquerda, do PCP e dos Verdes, o Governo conseguiu ver aprovadas as suas propostas para a lei laboral.

A votação na generalidade da proposta de lei do Governo que revê algumas matérias do Código do Trabalho, ocorreu hoje, no último plenário antes do final da atividade parlamentar. A discussão do diploma na especialidade deverá ocorrer em setembro, após o período de férias parlamentares.

Recorde-se que Rui Rio alertou que poderá vir a mudar o sentido de voto se o acordo de concertação social for desrespeitado.“Temos um acordo de concertação social que respeitamos. Agora, se as alterações que vierem a ser introduzidas alterarem aquilo que é o acordo, deixa de ser um acordo, e se deixa de ser um acordo, regressamos à posição inicial, que é que não sentimos necessidade nenhuma de mexer na legislação laboral”, afirmou Rui Rio, no jantar de final de sessão legislativa do grupo parlamentar do PSD, citado pela Lusa.

A proposta legislativa do Governo para a revisão de algumas matérias do Código do Trabalho resultou de um acordo de Concertação Social subscrito pelas quatro confederações patronais e pela UGT.

Entre as principais alterações propostas pelo Governo estão a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à Taxa Social Única (TSU) para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e o alargamento do período experimental para 180 dias para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.

Por outro lado o PS deu aprovação a algumas propostas do Bloco de Esquerda e do PCP que já tinham sido noticiadas pelo Jornal Eco e pelo Jornal de Negócios. Do PCP seguiu para a comissão uma proposta para alterar o regime do trabalho temporário, e do Bloco de Esquerda dois diplomas, um relacionado com o trabalho temporário e um outro que revoga a norma da presunção de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador compensa o trabalhador (essa presunção trava o acesso ao tribunal dos trabalhadores que recebem compensação, porque se presume que com esse recebimento há uma aceitação tácita do despedimento).

Do PEV, foi aprovada a proposta que revoga as normas que permitem a celebração de um contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

(actualizada)