Anacom aplicou multas de 2,6 milhões de euros em 2020

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou coimas de 2,6 milhões de euros em 2020 relativas a 147 processos de contraordenação, segundo o relatório de atividades do ano passado divulgado esta terça-feira.

Segundo o documento, em 2020, a Anacom tomou decisões sobre 426 processos de contraordenação, “dos quais 147 terminaram com a aplicação de coimas num montante global de 2.605.710,33 euros”.

Houve ainda pagamentos voluntários de coimas de 35.966,66 euros, que foram “efetuados pelos arguidos após a notificação das acusações”.

A Anacom divulga, no relatório de regulação, supervisão e outras atividades de 2020, as suas decisões condenatórias mais importantes.

O regulador diz que houve “duas decisões que sancionaram incumprimentos de várias obrigações previstas no regulamento de portabilidade”, em que, “além das coimas, foi também determinado o pagamento de compensações a assinantes, sob pena de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias”.

Neste caso, houve uma coima de 205.800 euros à Vodafone e uma coima única de 699.125 euros à MEO (designada, à data das infrações, por TMN — Telecomunicações Móveis Nacionais).

Já por duas decisões que sancionaram incumprimentos de obrigações referentes a alterações à ORAC (Oferta de Referência de Acesso a Condutas) foram aplicadas uma coima única de 472.000 euros à MEO e coima única de 132.000 euros à MEO.

Foi ainda aplicada coima no valor de 34.000 euros à NOWO, “por violação de obrigações relativas à suspensão de serviços de comunicações eletrónicas”, e coima de 120.000 euros à MEO por incumprimentos das “regras de utilização de números 18xy do PNN para serviços informativos”.

Contudo, as decisões da Anacom podem ser impugnadas e muitas já estão em tribunal.

Em 2020, diz o relatório, foram judicialmente impugnadas 44 decisões da Anacom e foram decididos em primeira instância 46 recursos de impugnação de decisões da ANACOM (proferidas em 2020 ou em anos anteriores).

Em seis dos recursos o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão manteve, na íntegra, as decisões da Anacom.

“Já em dezoito processos os recursos foram julgados parcialmente procedentes e em sete processos foram julgados totalmente procedentes. Foram ainda arquivados pelo Tribunal quinze processos”, acrescenta a Anacom.

Ainda em 2020, a Anacom instaurou 251 processos de contraordenação (decorrentes da análise inicial de 419 processos), dos quais 111 por incumprimentos relativos a infraestruturas de telecomunicações em edifícios e 79 relativos a incumprimentos de obrigações aplicáveis à utilização de redes e estações de radiocomunicações.