Anacom lança consulta pública para nova concessão do serviço postal universal

O contrato de concessão do serviço postal universal estabelecido entre o Estado e os CTT – Correios de Portugal vai terminar em dezembro de 2020 e, por isso, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) lançou esta quinta-feira, 28 de novembro, uma consulta pública para “recolher contributos do setor e da sociedade em geral” e definir os termos e condições do serviço universal numa nova concessão, que poderá continuar adstrito aos CTT ou poderá passar a ser prestado noutra modalidade.

A consulta pública decorre até dia 24 de dezembro. Trata-se de um auscultação conjunta do regulador das comunicações com o Governo “sobre a necessidade de proceder à designação de prestador de serviço universal nas suas várias componentes e sobre o interesse dos prestadores de serviços postais em assegurar a prestação daquele serviço universal”. Assim, caberá ao Governo designar o prestador do serviço postal universal e “o respetivo procedimento de designação”, enquanto à Anacom caberá “a especificação de obrigações de qualidade de serviço e de critérios de formação de preços”.

Nesta consulta, solicitada pelo Governo à regulação, as entidades interessadas são desafiadas a ponderar três opções. A primeira opção é “não é preciso designar um prestador de serviço para nenhum dos serviços que integram “o atual âmbito” do serviço postal universal; A segunda opção é “manter o status quo e designar uma ou mais entidades para assegurar todos os serviços integrados no âmbito do serviço universal que são atualmente disponibilizados, em todo o território nacional, mantendo as condições e especificações associadas à respetiva oferta” – Isto é, manter as atuais obrigação deste serviço previsto no contrato de concessão do serviço postal universal que termina no próximo ano”.

Há ainda uma terceira opção, que consiste na “designação de uma ou mais entidades para assegurar todos os serviços ou apenas para uma parte, atento o contexto e os dados existentes sobre o mercado, envolvendo, quando adequado, a alteração das condições e especificações associadas à oferta dessas componentes”.

Esta consulta pública pretende, assim, determinar o mecanismo pelo qual o serviço postal universal será prestado a partir do dia 1 de janeiro de 2021, que poderá ser “sob regime de licença individual” ou pela “designação de um ou mais prestadores de serviços postais para a prestação de diferentes elementos do serviço universal ou para a cobertura de diferentes partes do território nacional”.

Após os vinte dias úteis desta consulta pública (de 28 de novembro a 24 de dezembro), a Anacom lançará um relatório final “com o resumo das posições que sejam recebidas”.

CTT e o serviço postal universal
Os Correios de Portugal, que detêm a concessão do serviço postal universal, vão chegar ao último ano do contrato com o Estado algo desgastados por um plano de encerramento de estações que levou à queda da direção de Francsico Lacerda, e, por conseguinte, colocou-os num processo de retratamento de imagem, levada a cabo pela direção de João Bento.

A operadora postal entrou em 2019 sob grande contestação pública e política por ter deixado 33 concelhos sem uma única Loja CTT ativa, o que levou ao Parlamento a olhar para o setor das comunicações e para a qualidade do serviço postal universal – PCP, BE e ‘Os Verdes’ chegaram a a apresentar propostas para que os CTT, privatizados em 2014, voltassem a ser nacionalizados.

A Anacom alertou para problemas na prestação do serviço postal universal e para o risco de até ao fim de 2019 o número de concelhos sem estações CTT subir para 48. A pressão que a situação suscitou levou à queda da direção de Francisco Lacerda e à entrada de João Bento para acalmar ânimos.

Em junho, João Bento foi ao Parlamento anunciar que o plano de encerramentos de Lojas CTT tinha encerrado e que, embora sem cronograma definido, as estações encerradas seriam reabertas. Sobre a possibilidade de os CTT voltarem à esfera pública, o CEO dos CTT disse ser-lhe “indiferente a estrutura capital da empresa”.

O momento definiu reorientação da trajetória estratégica dos CTT. Os CTT já se comprometeram a ter, pelo menos, uma estação ativa em cada concelho de Portugal, sendo que entre os 33 concelhos sem estação dos Correios, à época, apenas a loja do concelho de Vila Flor, em Bragança, foi reaberta. Até ao final do ano, a estação de Alpiarça, concelho do distrito de Santarém, também reabrirá. Para os restantes 31 concelhos continua a não existir calendário.

Por causa dessa reorientação estratégica, em 20 de novembro, no 29.º da APDC, o presidente da Anacom, João Cadete de matos saudou, publicamente, “o acolhimento pelos CTT das orientações da Anacom relativas aos objetivos de densidade da rede postal e da decisão de reabertura das estações de correio que tinha sido em encerradas em vários concelhos [durante o último ano]”.

Sobre o novo contrato de concessão do serviço postal universal, o regulador afirmou: “Estando previsto para dezembro de 2020 o fim da atual concessão do serviço postal universal, consideramos essencial uma preparação cuidada do novo enquadramento legal e regulatório que permita assegurar a continuação de um serviço postal de qualidade, que dê resposta efetiva às necessidades do país, após essa data”.

A questão política – isto é, se os CTT se mantêm como empresa privada ou voltam à esfera pública – será decidida durante esta legislatura. O PCP, o BE, e ‘Os Verdes’ entregaram no parlamento propostas que prevêem o controlo público dos CTT. Já o PS enviou uma recomendação ao Governo para que assegure que os CTT tenham, pelo menos, uma estação em todos os concelhos do país. O Governo, por sua vez, não exclui a hipótese de entrar no capital dos Correios.