APA: Estado não concedeu qualquer novo direito na venda de barragens da EDP

Num esclarecimento a uma nota elaborada pelo BE, em que o partido apresenta conclusões sobre o negócio da venda de seis barragens pela EDP à Engie, a Agência Portuguesa do Ambiente refuta “por completo” a afirmação do partido de que o Estado tenha atribuído um novo direito ao concessionário das barragens, que não estava previsto.

Vale do Douro

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) recusou esta sexta-feira que tenha sido atribuído um novo direito ao concessionário das barragens do Douro, sublinhando que as novas condições para o regime de bombagem vieram até definir regras mais detalhadas e rigorosas.

Num esclarecimento a uma nota elaborada pelo Bloco de Esquerda (BE) em que o partido apresenta conclusões sobre o negócio da venda de seis barragens pela EDP à Engie, a APA refuta “por completo” a afirmação do partido de que o Estado tenha atribuído um novo direito ao concessionário das barragens, que não estava previsto.

“O Estado não concedeu qualquer ‘novo direito’, na medida em que a bombagem é, desde há vários anos, levada a cabo nestas barragens, em resultado de avultados investimentos feitos pelo concessionário para aumentar a produção de energias renováveis em Portugal”, refere a APA numa nota à comunicação social, hoje divulgada, sustentando que “nesse sentido, o pedido de transmissão dos títulos de utilização de recursos hídricos (os contratos de concessão) pressupunha naturalmente a manutenção da bombagem, mas levantava a necessidade de a regular na presença de concessionários diferentes”.

Na mesma nota, a APA refere que a manutenção da capacidade de bombagem dos centros eletroprodutores em causa é “necessária para a manutenção da produção de eletricidade renovável” e para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC), sendo, por isso, a bombagem de interesse público, na medida em que suspendê-la faria com que a produção elétrica tivesse de ser substituída nesse período por produção fóssil.

O documento produzido pelo BE, depois de ter analisado os documentos classificados como confidenciais enviados aos deputados Mariana Mortágua e Jorge Costa, conclui que “o Estado concedeu à EDP, gratuitamente e sem qualquer contrapartida, um novo direito que os contratos transmitidos não previam” e que apenas esta decisão “tornou economicamente viável uma transmissão de concessões que à partida não tinha racionalidade”.

Em causa, relativamente a esta questão, refere o BE, está o facto de o Estado ter aceitado que a Movhera (empresa que substituiu a Águas Profundas SA, criada pela Engie para adquirir a concessão das barragens) continuasse a fazer bombagem de água do rio Douro para os rios Sabor e Tua, possibilidade a que a APA se opôs, alegando que “essa possibilidade só existia no contrato de concessão de 2008, enquanto as barragens da Valeira (no rio Douro, a jusante da foz do Sabor) e as barragens de Baixo Sabor e de Feiticeiro fossem operadas pela EDP (cláusula 12, n.º 3 da adenda ao contrato de concessão de 2008)”.

Conclusões que a APA refuta, apontando as cláusulas dos contratos que atribuem a possibilidade de na exploração das barragens ser efetuada a bombagem de caudais a jusante (já no Rio Douro) enquanto a concessionária for a titular dos contratos de concessão, bem como o articulado que prevê que até seis meses antes do final de concessão desses aproveitamentos seja definido um modelo de exploração de bombagem que não poderá pôr em causa o equilíbrio económico e financeiro dos aproveitamentos da Valeira e do Baixo Sabor, num dos casos, e dos aproveitamentos da Régua e de Foz tua, no outro.

“Ora, nos casos presentes, em primeiro lugar, não se verificou a cessação do prazo das concessões”, precisa a APA, assinalando ainda que “na decorrência da proposta de alteração do concessionário, por transmissão, cessa o direito à bombagem até que seja definido o modelo de exploração, conforme determinam as disposições dos contratos anteriormente referidos”.

“Assim, a APA entendeu necessário definir o modelo de exploração da bombagem, tendo definido as novas condições para o regime de bombagem com regras muito detalhadas e rigorosas para os diferentes concessionários envolvidos, garantindo a justa distribuição de água entre os titulares e, crucialmente, as obrigações de serviço público pertinentes, nomeadamente o regime de caudais ao abrigo da Convenção de Albufeira, outras utilizações existentes, os caudais de cariz ambiental e demais obrigações contratuais e legais”, refere a Agência Portuguesa do Ambiente, para acrescentar que este novo regime de exploração é até “mais exigente do que o anteriormente aplicado”, condicionando o regime de bombagem em maior grau do que o verificado anteriormente.

Em 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a APA tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.

A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

Recomendadas

Ryanair ajuda em 250 mil euros projeto de replantação da Serra de Monchique

Os incêndios queimaram mais de 28 mil hectares na Serra de Monchique, em 2018. Até ao momento, o Renature Monchique já plantou 137 mil árvores autóctones e apoiou cerca 41 proprietários e as famílias afetadas pela catástrofe.

Governo aprova restrições para detergentes e cosméticos com microplásticos

A 24 de novembro do ano passado a Assembleia da República aprovou uma proposta, apresentada pelo PAN, de alteração do Orçamento do Estado para este ano, para proibir a comercialização daqueles produtos que contenham microplásticos.

Europeus pagam energia mais cara porque Comissão não proíbe lâmpadas fluorescentes, acusam ambientalistas

Cidadãos e empresas da União Europeia (UE) estão a pagar contas mais elevadas de energia porque a Comissão Europeia mantém no mercado as lâmpadas fluorescentes que devia ter proibido em 2018, acusam organizações ambientalistas internacionais.
Comentários