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Apritel defende equidade concorrencial entre operadores nacionais e estrangeiros na futura legislação sobre serviços audiovisuais

O setor, segundo o secretário-geral da associação, Mota Soares, já contribui com uma verba”na casa dos 7,6 milhões de euros”, quando os operadores e prestadores de serviços audiovisuais a pedido estrangeiros, com operação em Portugal mas sob jurisdição estrangeira, não o fazem.
  • Secretário-geral da Apritel, Pedro Mota Soares no Museu das Telecomunicações, onde a associação tem escritórios
2 Setembro 2020, 14h22

O secretário-geral da Associação de Operadores de Telecomunicações (Apritel) foi esta quarta-feira ao Parlamento defender regras que coloquem em pé de igualdade concorrencial operadores com serviços e canais de televisão e os serviços audiovisuais a pedido (VOD, vídeo on demand), bem como entre operadores nacionais e operadores com atividade em Portugal sob jurisdição estrangeira, no âmbito proposta de lei que transpõe a diretiva comunitária de Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA).

O responsável da Apritel foi ouvido no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de lei n.º 44/XIV/1.ª que vai transpor a diretiva europeia 2018/1808, de 14 de novembro de 2018, sobre serviços de comunicação social audiovisual, que vai obrigar a alterações na Lei da Televisão e na Lei do Cinema e Audiovisual. Esta audição ocorreu quase nove meses depois de o organismo ter emitido um parecer, em janeiro, precisamente sobre a transposição da diretiva europeia, a pedido do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA).

“É muito relevante garantir que a equidade concorrencial não é só garantida entre serviços de programa, vulgo canais de televisão, e os serviços audiovisuais a pedido [VOD]. É também a equidade entre operadores nacionais e operadores estrangeiros com atividade em Portugal sobre jurisdição de outros estados”, afirmou Pedro Mota Soares durante a audição parlamentar na comissão de Cultura e Comunicação.

Assim, Pedro Mota Soares defendeu a estipulação de um “level playing field”. Isto é, a associação que representa as operadoras de telecomunicações entende que a nova legislação tem de encontrar “formas de equilibrar e garantir que todos têm as mesmas responsabilidades, as mesmas obrigações, e que nesse sentido é relevante garantir que não há um tratamento diferenciado entre prestadores nacionais e prestadores estrangeiros sob jurisdição de outros países”. Embora, no âmbito comunitário “isso pode acontecer”.

Nesse sentido, o líder da Apritel, criticou o facto de a proposta de lei do Governo não impor aos prestadores de serviços audiovisuais a pedido com operação em Portugal mas sob jurisdição estrangeira “algumas obrigações importantes, como o registo ou declaração de receitas e assinantes junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social [ERC]”. Uma posição partilhada com a ERC.

“Não entendemos porque é que um conjunto de operadores que estão a operar em Portugal, mas não estão sob jurisdição portuguesa, não são obrigados a inscreverem-se junto da ERC”, acrescentou.

Mas há outros pontos que, para Mota Soares, devem ser refletidos. “Por exemplo, quando os operadores têm de respeitar a emissão de determinados tipos de conteúdos que podem afetar de uma forma mais direta jovens ou adolescentes, que só podem ser feitos a partir de uma certa hora – das 22h30 até às 6h00 pela Lei da televisão -, percebemos que outros canais que estão a operar em Portugal sob jurisdição estrangeira desleixam-se um bocadinho no cumprimento destas obrigações”, disse.

“Se algum operador quiser mudar a sua grelha de programas tem de comunicar 30 dias antes a cada um dos consumidores, podendo ter até rescisões contratuais com base nesta matéria. Isso como é óbvio não é positivo para uma dinâmica de mercado e esta é uma oportunidade de rever esta matéria”, alertou.

Pedro Mota Soares insistiu também que será necessário respeitar o pressuposto da diretiva europeia para os serviços de comunicação social, que pode permitir “aumentar o financiamento na Europa, neste caso em Portugal”. Como? “Aplicando um conjunto de regras que já se aplicam aos operadores a outros que estão fora do sistema, nomeadamente os OTT [plataformas de streaming como as da Netflix, HBO ou Disney]. Esse parece-me um espírito correto, o que não seria correto é agravar ainda mais os custos de contexto dos operadores nacionais”.

O setor, segundo Mota Soares, já contribui com uma verba global “na casa dos 7,6 milhões de euros”, quando os operadores e prestadores de serviços audiovisuais a pedido estrangeiros, com operação em Portugal mas sob jurisdição estrangeira, não o fazem.

Ainda assim, para a Apritel, a proposta de lei não contempla “mecanismos que permitam assegurar o cumprimento das medidas previstas para os prestadores que não estão sob a jurisdição nacional”. O que para a associação que dá voz a empresas como NOS, Altice, Vodafone e ONI/Nowo deve ser corrigido.

Além de defender a equidade concorrencial, Mota Soares argumentou junto dos deputados a necessidade de respeitar a definição de quotas de produção audiovisual, bem como a necessidade de garantir o cumprimento de obrigações de investimento em cinema e audiovisual e definir concretamente o que são plataformas de streaming de que forma a nova legislação da diretiva europeia vai alterar outras leis como as da Televisão, Cinema e Audiovisual e Comunicações Eletrónicas.

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