PGR: Governo defende um só mandato, mas adia decisão para outubro

A dúvida quanto à continuidade (ou não) de Joana Marques Vidal no cargo de Procuradora-Geral da República (PGR) surgiu ontem de manhã: no decurso de uma entrevista à rádio TSF, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, revelou que o Governo não tenciona reconduzir Joana Marques Vidal no cargo de PGR. “A Constituição prevê um mandato longo e um mandato único. Na perspetiva de análise jurídica que faço, há um mandato longo e um mandato único”, declarou então Van Dunem.

Mas o que está definido na Constituição da República Portuguesa? No Artigo 220º (Procuradoria-Geral da República) estipula-se que “o mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º”. Por sua vez, a referida alínea determina que compete ao Presidente da República “nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República”.

De acordo com vários constitucionalistas, nada impede o Governo de reconduzir a PGR no cargo. Ou seja, a Constituição da República Portuguesa limita-se a estipular que o mandato tem a duração de seis anos, sendo omisso quanto à possibilidade ou não de ser renovado. O mandato de Marques Vidal termina em outubro de 2018.

No debate quinzenal de ontem no Parlamento, questionado sobre o futuro próximo de Marques Vidal, o primeiro-ministro António Costa não foi esclarecedor: por um lado disse que ainda é “prematuro” falar sobre essa matéria, remetendo a decisão para o próximo mês de outubro; por outro lado, admitiu que concorda com a “análise jurídica” da ministra da Justiça, que poucas horas antes tinha salientado que “há um mandato longo e um mandato único”, dando a entender que Marques Vidal não será reconduzida no cargo.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, aponta no mesmo sentido. “Entendemos que o cargo de procurador-geral deve ser só de um único mandato”, afirmou Ventinhas, ontem de manhã, no decurso do programa radiofónico “Fórum TSF”. Embora concorde com a não renovação do mandato, Ventinhas tem dúvidas em relação à “análise jurídica” da ministra Van Dunem. “Quer o Estatuto do Ministério Público, quer a Constituição não é clara nesta matéria e não exclui a questão da renovação”, ressalvou.