As PPP rodoviárias

Está aí uma iniciativa de cidadãos que propõe ao Estado poupar 11 mil milhões de euros, até 2040, nas rendas a pagar às PPP rodoviárias. Boa ocasião para ver como os deputados se posicionam entre o interesse público e as necessidades privadas.

A Associação Frente Cívica, de que Paulo de Morais é a face mais conhecida e seu representante legal, tem em marcha uma iniciativa legislativa de grande valor para a cidadania: um projeto de lei de extinção dos contratos de parceria público-privada (PPP) no domínio rodoviário, que representam mais de 90% dos negócios feitos nesta área.

Em causa está a cessação de 21 contratos de PPP, que envolvem a Brisa, a Autoestradas do Atlântico, a Ascendi, a Scutvias, a Autoestradas do Algarve, a Norscut, entre outras. Em resumo: as autoestradas que temos construídas nesse modelo que, de forma ideal, e em definição sadia, deveria desenvolver estruturas, produtos e serviços, partilhando riscos, custos e recursos entre os setores do Estado e a iniciativa privada, sendo bons para ambas as partes.

Como sabemos, essa teoria dos benefícios mútuos é um sofisma e as rendas constituem-se num encargo que soma 18 mil milhões de euros até 2040. Uma brutalidade que, somada a outras, na saúde e no SIRESP, tornado famoso pelos catastróficos incêndios do ano passado, configuram um esbulho dos recursos nacionais e um pesado encargo para o orçamento do Estado (OE).

O que propõe este projeto de lei é simples: trata-se de extinguir os contratos existentes e pagar aos privados as verbas correspondentes ao valor dos ativos segundo a avaliação do Eurostat. Para os contratos em causa, o Eurostat avalia o valor justo desse património em 5,5 mil milhões de euros. Se compararmos com os valores das rendas já referidos, estamos a falar de uma poupança de 11 mil milhões de euros, considerando que o Estado se financiaria nos mercados a uma taxa média de 2% ao ano, sendo que os anos em que esta iniciativa teria mais impacto, cerca de mil milhões ao ano, seriam já os próximos (8 mil milhões até 2025).

E 11 mil milhões de euros não são coisa pouca. São 33 hospitais equivalentes ao do Funchal. Dez pontes Vasco da Gama. Enfim, como diria António Guterres, é fazer as contas.

O ponto de situação deste movimento é o seguinte: depois de ter sido solicitado à PGR, em julho, que fosse aberto um inquérito criterioso ao processo de elaboração e aprovação dos referidos contratos, decorre uma recolha de assinaturas, até 15 de setembro, com o intuito de cumprir o estipulado pelo art.º 167 da Constituição e pela Lei 17/2003, de 4 de junho, que permite iniciativas legislativas de cidadãos desde que sufragadas por um mínimo de 35 mil assinaturas de  eleitores. Seguir-se-á a entrega formal no Parlamento, ainda antes da discussão do OE.

Será nessa altura que os partidos e os deputados serão chamados a pronunciar-se. Será a altura de perceber o que valem as palavras face aos interesses instalados. Para termos presente, por exemplo, como as empresas das grandes obras contratam “notáveis” do PS antes que comecem as obras do futuro aeroporto…

Será, portanto, tempo para a cidadania em Portugal fazer mais um curso acelerado sobre o país que temos, a hipocrisia reinante e os negócios que se têm feito contra o interesse nacional, validado por pessoas cuja carreira alterna entre o Estado que paga e as empresas que ganham.

Recomendadas

O fim da tourada nas bolsas

Num evento com investidores há cerca de 15 dias, um analista de ações colocou a pergunta e deu a resposta. A correção nessa semana nas bolsas representava o fim do bull run, a longa série de ganhos? “Não, de todo”, foi a resposta.

O Estado e o Jornalismo

O que pode fazer o Estado para ajudar a Comunicação Social a sair da crise? A questão lançada pelo Presidente da República é pertinente. De facto, o Estado pode fazer muitas coisas para ajudar os jornalistas a fazerem o seu trabalho.

Fukuyama enganou-se redondamente

Nem a democracia liberal impera mundialmente, nem o mundo caminha para uma situação de paz. Bem pelo contrário. Encontramo-nos numa escalada confrontacional sem precedentes.
Comentários