Assembleia da Madeira dá parecer favorável a renovação do Estado de Emergência

A Comissão especializada permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu um parecer favorável à renovação do Estado de Emergência.

O PSD, PS e CDS-PP votaram a favor e o PCP contra.

“Após análise do documento, pese embora, se tenha verificado uma redução do número de casos e já se tendo verificado um pico de casos da chamada 2.ª vaga a 25 de novembro de 2020, segundo as autoridades de saúde, a situação pandémica na qual o país se encontra exige a manutenção das medidas restritivas implementadas, aquando do 1.º Estado de Emergência e, mantidas e renovadas nos últimos dois Estados de Emergência”, diz o parecer da Assembleia Regional da Madeira.

Mas o parecer da Assembleia Regional diz que “a manutenção das medidas de combate e controlo à propagação da Covid-19, têm impacto direto na Região Autónoma da Madeira, pelo que o seu enquadramento jurídico ao abrigo do Estado de Emergência, afigura-se essencial para a continuação do sucesso das medidas aditadas pelas Autoridades Regionais de Saúde”.

O parecer da Assembleia Regional considera que a regulamentação do Estado de Emergência, da responsabilidade do Governo da República Portuguesa, “deve respeitar os direitos políticos conferidos às Regiões Autónomas, excecionando, a legislação e/ou a regulamentação a produzir, em tudo aquilo que for competência desta, ao abrigo do seu Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira”.