Assembleia da República discute três propostas relacionadas com regiões autónomas entre elas a suspensão da Lei das Finanças Regionais

As regiões autónomas são um dos focos da reunião plenária da Assembleia Legislativa da República esta quinta-feira. Serão discutidos três projetos de lei, dois apresentados pelo PSD, que visa a suspensão da Lei das Finanças Regionais e o alívio dos juros do empréstimo do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da Madeira de modo a que a ilha dê resposta aos efeitos económicos provocados pelo coronavírus covid-19, e outro do CDS-PP que visa estabelecer medidas excepcionais e temporárias para apoio à economia das regiões autónomas.

Um dos projectos de Lei do PSD visa a suspensão dos artigos 16º e 40º da Lei das Finanças Regionais de modo a dotar as regiões autónomas de mais meios financeiros para dar resposta aos efeitos provocados pela pandemia do coronavírus covid-19.

“Dada a situação insular e ultraperiférica das Regiões Autónomas, a sua pequena economia profundamente dependente do exterior e a exiguidade do seu mercado, é possível depreender que os impactos da atual situação vivida em Portugal e no mundo terão efeitos ainda mais devastadores nos arquipélagos Madeira e nos Açores”, explicam os sociais democratas.

“É indispensável que os Governos Regionais possam, adicionalmente a todas as medidas e apoios diretos adotados e de âmbito nacional, ser dotados de todos os meios financeiros possíveis, disponíveis e imediatos para acudir às suas populações e às empresas insulares, severamente afetadas pela suspensão de toda a atividade económica ao nível mundial, com particular e preocupante relevância no sector do turismo”, acrescenta o projeto de lei dos sociais democratas.

O outro projeto de lei dos socais democratas visa conceder um alívio à região autónoma da Madeira relativamente ao empréstimo contraído junto do Governo da República respeitante ao PAEF.

Os sociais democratas alertam que a Madeira devido ao impactos provocados pelo coronavírus, tem sido obrigada a tomar medidas excepcionais de modo a apoiar quer empresas quer famílias.

“Para financiamento dessas medidas interessa mobilizar ou redirecionar todos os recursos e meios possíveis e disponíveis”, referem os sociais democratas. O PSD propõe “a suspensão do cumprimento das próximas três prestações do serviço da dívida do empréstimo «PAEF-RAM», que se vencem a 27 de julho de 2020 e a 27 de janeiro e 27 de julho de 2021, sendo o plano de pagamentos retomado na data da prestação seguinte (27 de janeiro de 2022) e estendido automaticamente em três prestações semestrais para além da data estabelecida para a duração máxima do contrato (27 de janeiro de 2033)”, propõe o PSD.

Quanto ao projeto de lei do CDS-PP visa estabelecer medidas excepcionais e temporários de apoio às economias das regiões autónomas em que se inclui a suspensão dos artigos 16º e 40º da Lei das Finanças Regionais.

“Atendendo à evolução da situação do país, não temos qualquer dúvida de que aquilo que se previa em março, uma grave crise económica e social, tem vindo a concretizar-se, pelo que é urgente adotar todas as medidas necessárias para atenuar e mitigar os seus efeitos, nomeadamente no que se refere às regiões autónomas da Madeira e dos
Açores”, diz o decreto de lei que será apresentado pelo CDS-PP.

Os centristas propõem ainda que não sejam considerados para efeitos da dívida das regiões autónomas, auxiliando-se no artigo 40º da Lei das Finanças Regionais, os valores respeitantes aos empréstimos que visam financiar as ações
de reconstrução e recuperação de atividades económicas e sociais afetadas pela pandemia.