Associação Transparência e Integridade avisa: “Recebimento de subvenção pública não é um dado pessoal”

O diretor da associação Transparência e Integridade considerou esta terça-feira, em declarações à rádio “TSF”, que o Governo tem obrigação de transparência e que as subvenções do Estado não são um dado pessoal. “O recebimento de uma subvenção pública não é um dado pessoal. Isto indicia uma tentativa preocupante de, à boleia de um regulamento de proteção de dados se diminuírem obrigações de transparência do Estado e temos um Governo que presta menos e piores contas aos cidadãos”, afirmou.

João Paulo Batalha disse ter receio que esta seja “uma primeira tentativa de ver se este péssimo pretexto pegar para o alargar a muitas outras obrigações de transparência” do Estado.

“O RGPD [Regulamento Geral de Proteção de Dados] não tem aqui qualquer influência nem permite que o Estado deixe de prestar contas do dinheiro que gasta de todos os cidadãos”, opinou.

À “TSF”, o dirigente da associação exigiu ainda que a lista volte de imediato a ser publicada no site da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Esta terça-feira, o “Jornal de Negócios” noticiou que não será conhecida a lista de nomes de ex-políticos e respetivas subvenções vitalícias atá aprovação de nova lei que tem por base o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, uma decisão que o Governo considera ser uma suspensão “temporária”.

A suspensão e atualização da lista de titulares de subvenções mensais vitalícias, bem como os respetivos valores, acontece depois a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter concluido, em 2016, que o Ministério da Segurança Social deveria facultar esta informação que havia sido solicitada por um jornalista.

A lista foi publicada em junho de 2017, com mais de 300 nomes sobretudo políticos, “no cumprimento do dever de transparência do Estado no que respeita a rendimentos auferidos no exercício de funções públicas”, lia-se no parecer do CADA.

Em 2018, essa lista ainda não foi publicada devido às novas regras de RGPD. Na  página da Caixa Geral de Aposentações  (CGA) já não aparece o documento, sendo a sua ausência justificada assim: “A publicação da lista atualizada dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias, suspensa por efeito de Regulamento Geral de Porteção de Dados, será retomada com a entrada de legislação específica que o preveja expressamente”.