Associações apresentam medidas ao Ministério das Infraestruturas para aumentar oferta de arrendamento

Várias associações propuseram medidas ao Ministério das Infraestruturas e Habitação para aumentar a oferta de arrendamento e superar a crise habitacional que o país vive.

Em conjunto, a AICCOPN, ALP, APEMIP, APPII e APFIPP apresentaram ao Ministério a sua posição comum face a este desafio, tendo as suas medidas o objetivo principal de “criar um mercado de arrendamento funcional e digno, com dimensão e que constitua uma resposta real e efetiva à atual crise de acesso à habitação”, referem em comunicado.

Estas propostas servem para criar “uma onda de confiança, estimulando a oferta de habitação para arrendar, quer por via da ampliação do stock de imóveis existentes e/ou devolutos, quer por via da nova construção para arrendamento”.

As medidas assentam em pilares estruturais e passam pela segurança jurídica do arrendamento, através do estabelecimento de um regime legal do arrendamento estável e da criação de uma comissão de monitorização do mercado de arrendamento.

O equilíbrio e liberdade contratual no arrendamento é outra das medidas apresentadas, que passa pela permissão de que as partes fixem o número de rendas antecipadas e valores de caução, vem como o valor da renda.

Regime de resolução de contrato por incumprimento, uma medida que passa pelo reforço do papel da plataforma eletrónica do balcão do arrendamento e do senhorio. Outra medida é o fim das rendas congeladas, com a conclusão definitiva da transição dos contratos anteriores a 1990.

O arrendamento acessível e público é outra solução apresentada pelas organizações, assim o Estado deve “retomar de forma robusta um programa de construção de habitação pública em parceria com a indústria de construção nacional”.

Apoio ao investimento em construção para arrendamento, através de um estímulo fiscal, e seguros de renda e recurso a garantia pública, para incentivar o mercado para subscrição de seguros de renda dedutíveis fiscalmente e estudar a criação de uma garantia pública de arrendamento.

Para as associações, estas propostas são “fundamentais para estabelecer um mercado de arrendamento em condições de confiança, que assegurem um mercado alargado e uma solução efetiva para milhões de famílias portuguesas”.

“O direito à habitação é um princípio constitucional que não pode ser garantido à custa de desequilíbrios históricos, em que alguns Portugueses acabam por assumir o papel do Estado, financiando de forma discricionária e arbitrária outros portugueses”, referem.