Autarquias terão prazo de 25 anos para regularizar as suas dívidas no setor das águas e saneamento

No decreto-lei publicado esta segunda-feira em Diário da República, o Governo assume que a reestruturação do setor das águas é um dos desafios assumidos pelo Executivo.

As autarquias portuguesas vão ter um prazo de 25 anos para regularizarem as suas dívidas no que respeita ao setor das águas e do saneamento. A medida foi publicada esta segunda-feira em Diário da República.

No documento o Governo refere que “a reestruturação do setor das águas é um dos desafios assumidos”, por este Executivo, tendo de resto promovido como primeira medida “a reversão das agregações de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais existentes, criadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio”.

Esta ação é vista no documento como “fundamental a definição de condições para a resolução, de forma estrutural e consolidada, das dívidas das autarquias locais e entidades municipais às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais”.

O Decreto-Lei refere que este regime jurídico se aplica “às entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou de outros sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e às entidades gestoras de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, doravante designadas por «Entidades Gestoras»”.

Bem como, “às autarquias locais, serviços municipalizados e serviços intermunicipalizados e às empresas municipais e intermunicipais e que tenham por objeto o exercício de atividades de distribuição de água e saneamento de águas residuais, doravante designadas por «Entidades Utilizadoras»”.

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