Autocultivo controlado de cannabis? Não de todo!

A Academia Nacional de Ciências, Engenharia e Medicina dos Estados Unidos publicou este ano um relatório sobre os efeitos da cannabis e dos canabinoides: O estado atual e recomendações da investigação científica. Na sua introdução podemos ler que “apesar deste aumento rápido relatado no uso de cannabis, tanto para fins médicos como para uso recreativo, evidências conclusivas sobre os efeitos a curto e longo prazo sobre o seu uso medicinal permanece evasivo. Enquanto uma miríade de estudos examinou o uso de cannabis em todas as suas várias formas (Calabria et al., 2010; Whiting et al., 2015, 2016; WHO, 2016), na maioria dos casos estas conclusões não são adequadamente sintetizadas, traduzidas ou comunicadas aos decisores políticos, prestadores de cuidados de saúde, funcionários estaduais de saúde ou outras entidades parceiras, que têm sido acusados de influenciar e promulgar medidas políticas, procedimentos e leis relacionadas com o uso de cannabis.

Ao contrário de outras substâncias, cujo risco inerente ao seu uso pode ser determinado, como álcool ou tabaco, não existem padrões aceites para o seu uso seguro, nem estão disponíveis as dosagens apropriadas para ajudar a orientar os consumidores, nem tal parece ser possível, pois o uso recreativo ou terapêutico é afetado de uma grande variabilidade interindividual (Freeman et al., 2014; Marsot et al., 2016). Este documento foi elaborado por um comité de reputados especialistas. No entanto, somos diariamente inundados nas redes sociais com “estudos”, histórias e historietas cujos resultados na maior parte das vezes ilustram bem a pseudocientificidade com que tais arautos do conhecimento querem à força defender o indefensável. Alguns, num estado de humor mais efusivo, chegam mesmo a afirmar “A cannabis vai salvar o mundo”!

Se estamos perante uma planta e seus derivados com tantos benefícios para a nossa saúde, porque razão a agência americana do medicamento, a FDA, autorizou até hoje somente 3 moléculas de derivados da cannabis? Porque não têm indicação como opção terapêutica para o tratamento de qualquer doença? A evidência científica que tanto apregoam tem demonstrado sim que pode ser usada para aliviar a sintomatologia de determinados quadros clínicos e, na sua maioria, após terem sido tentadas outras terapêuticas. Neste sentido, não podia estar mais em desacordo com a afirmação do Dr. Moisés Ferreira, deputado do Bloco de Esquerda, num artigo de opinião no Jornal o Público “face à evidência científica e às experiências internacionais, não há nenhuma razão para que a cannabis para fins medicinais se mantenha ilegal no nosso país. Não há nenhuma razão para que esta ferramenta terapêutica não esteja disponível e não seja utilizada em favor dos doentes.”

No que se refere à tese subjacente a esta perspetiva, estamos em polos opostos, uma vez que os pressupostos científicos estão incorretos, não há qualquer necessidade de alterar a legislação em vigor. Na verdade, não haveria qualquer dificuldade na introdução no mercado de medicamentos à base de canabinóides, se, à semelhança de qualquer molécula, fosse entregue o dossier completo, o qual deve incluir os ensaios pré-clínicos, os estudos farmacêuticos e os ensaios clínicos ao Infarmed, o qual se pronunciaria positivamente, caso cumprisse os critérios exigidos. Entres estes requisitos não está, nem pode estar, a autorização para cultivar uma quantidade controlada de plantas em casa. O que é o autocultivo de um número controlado de plantas? Quais sãos os critérios que o regem? A que número de plantas corresponde esse almejado critério? Quem vai controlar a concentração dos princípios ativos, a qualidade e a sua segurança? Em relação a este último requisito, quero enfatizar um facto que tem ocorrido no Estado do Colorado e que merece uma atenção especial, nomeadamente o aumento da ida aos serviços de saúde de crianças com intoxicações por exposição involuntária à cannabis sativa (JAMA Pediatr. 2016 Sep 6;170(9):e160971.).

Outra questão pertinente reside na sua fiscalização. Que entidade terá capacidade de recursos humanos e materiais para monitorizar este cultivo? O Bloco de Esquerda fala em dezenas de milhares de doentes que estão à espera. Basta comparar com o que se passa nas dificuldades no cumprimento da legislação no que concerne ao álcool e ao tabaco, para ilustrar bem o que pode vir a acontecer com esta proposta legislativa, nomeadamente a tentação muito grande por parte dos potenciais produtores em utilizar as suas plantas para outros fins que não os “ditos” terapêuticos. Moisés Ferreira refere que “Quando falamos de legalizar a cannabis para fins medicinais, estamos a falar do direito à saúde; estamos a falar do acesso a um tratamento eficaz e seguro.”, todavia a garantia desses direitos, liberdades e garantias no que toca à saúde, só é viável nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, onde se associam os recursos humanos especializados à prescrição, dispensa, controlo de terapêuticas assentes em moléculas devidamente autorizadas pelas entidades competentes, de acordo com um quadro legislativo desenvolvido com base em conhecimentos técnico-científicos. Tudo o que foge a estes princípios, como é o caso do autocultivo, dito controlado, é pôr em causa a nossa saúde.