Autor
António Jaime Martins, Advogado
Artigos

Desconfinamento dos Tribunais e dos Prazos

Cabe lamentar o facto da reabertura dos Tribunais e o «descongelamento» dos prazos, não ser acompanhado da aprovação do necessário Plano de Contingência para a Reabertura e Desconfinamento da Justiça, tendo-se ao invés optado pela publicação de um conjunto de medidas avulsas.

Assembleias em tempo de pandemia

É possível deliberar e votar sem ser presencialmente? A resposta é positiva, recorrendo a incisos do Código das Sociedades Comerciais até aos dias de hoje com pouca utilidade.

Teletrabalho em tempo de pandemia

À data em que escrevo, é provável que o Governo venha a impor o recurso obrigatório ao teletrabalho como medida de contenção da pandemia nas atividades que sejam compatíveis.

Inversão do sujeito passivo no CIVA

O Estado financia-se através das PME que, não obstante recebam a 60, 90, 120 ou 180 dias, quando não a mais, já tiveram que entregar o IVA ao Estado ao fim de um mês. Com isto financiam o Estado, credor do IVA e financiam as grandes empresas que contratam bens e serviços.

Assistencialismo: onde andas?

Os advogados não têm assistencialismo na doença e têm que realizar diligências judiciais mesmo que estejam impedidos por doença

Melhoria das condições de acesso à Justiça

Estamos em condições de tornar o bem Justiça acessível à classe média e às pequenas e médias empresas, precisamente aqueles que não reúnem condições para terem proteção jurídica.
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