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Diogo Horta Osório, Partner da J+Legal
Artigos

Ordem nas ordens!

Não quero o Estado a regular o exercício da profissão de advogado, nem a sua disciplina deontológica.  Aliás, o Estado já o pode fazer e tem-no feito muito mal.

O João Rendeiro

João Rendeiro invoca a legítima defesa contra a injustiça da justiça. Não tem razão. Não há essa figura no nosso direito para reagir contra decisões judiciais.

Gastar e Galp

Tanto é legítimo o despedimento objectivo decorrente do encerramento de instalações industriais e sua deslocalização para Sines como o despedimento colectivo da TAP, promovido pelo Governo.

Da EFACEC

Após a auditoria feita pelos candidatos à compra, a empresa é economicamente inviável e diria que até se encontra novamente numa situação financeira muito difícil que, imporá, brevemente novo financiamento ou garantia estatal.

A separação de poderes

O acórdão de uniformização de jurisprudência vale inter partes mas não tem efeito vinculativo extra-processual, sem prejuízo do seu caráter orientador e persuasivo.

A crise anunciada está aí

A retoma será muito parcial e dirigida aos setores que o Governo entendeu selecionar para receberem, direta ou indiretamente, os fundos do PRR. Serão todos aqueles que contratam com o Estado e as autarquias locais.
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