É urgente que o Estado ofereça um mecanismo conciso que possibilite em Portugal uma tutela do direito de acção colectiva com recurso às class actions sem bloqueios de cariz meramente adjectivo.

Não obstante a posição da própria Comissão Europeia, marcadamente proteccionista, Portugal parece não fechar portas a ninguém, nem parece abri-las por completo.

Face à insuficiência de critérios legais, questiona-se que tutela é conferida aos contraentes lesados (ou lesáveis), sem prejuízo da sua efetiva previsão contratual.