Autor
Gonçalo Guerra Tavares, Advogado e Sócio da CMS Rui Pena & Arnaut
Artigos

Os riscos da proposta de lei de alteração do Código dos Contratos Públicos

Não querendo ir tão longe nas críticas que vêm sendo feitas a esta proposta – nomeadamente, do risco de cartelização e de aumento da corrupção que a solução envolve –, é notória a opção deliberada pela restrição da concorrência.