Autor
Inês Marques Dias, Advogada-estagiária na Manuela Silva Marques Advogados
Artigos

A discriminação na tributação de mais-valias imobiliárias por não residentes em Portugal

O acórdão do TJUE, ao condenar o Estado Português, não deixa margem a dúvidas, corrigindo uma situação grave de discriminação injustificada em função do local de residência.