Projeto de revisão constitucional de André Ventura defende sanções a definir pela legislação eleitoral a quem não exercer o direito e dever de voto. E defende que essa é a única forma de contrariar o alheamento dos cidadãos face ao desenrolar da vida política.

Candidata presidencial diz que está em causa uma “discriminação contra pobres e idosos mais vulneráveis”, além da violação da privacidade, caso os portugueses sejam obrigados a instalar a ‘app’ que lança alertas em caso de proximidade com pessoas infetadas com Covid-19.

Alteração defendida por André Ventura estabelece que a recusa injustificada de trabalho comunitário implicará “absoluta proibição de beneficiar de qualquer redução de pena, liberdade condicional ou saídas precárias do estabelecimento prisional”.

Liberais garantem que “tudo farão para averiguar a constitucionalidade” da proposta de lei anunciada por António Costa e justificada pela necessidade de travar o número de novos contágios.

António Costa procura que as novas medidas impeçam a rutura do Serviço Nacional de Saúde devido ao aumento do número de infeções com Covid-19 numa conjuntura em que também está a gerir a aprovação do Orçamento do Estado para 2021 e o Plano de Recuperação e Resiliência. Ónus das medidas mais polémicas será dividido com a Assembleia da República.

Críticas bloquistas tornam possível que a aprovação na generalidade passe pela abstenção de PCP, PEV e PAN. Mas nem o PSD fica fora da equação.