Autor
Luís Marques, EY Tax Leader
Artigos

DAC 6 – Transparência excessiva ou delação premiada?

Foi apresentado recentemente (i.e. no final do passado mês de maio) o anteprojeto de Lei referente à transposição para a lei portuguesa da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho de 25 de maio (”Diretiva”), a qual contempla o regime de comunicação de determinados mecanismos transfronteiriços por parte de intermediários (i.e. entidades que concebam, comercializem, organizem ou disponibilizem para aplicação ou administrem a aplicação de um mecanismo suscetível de comunicação) e contribuintes que incorporem determinadas características que possam ser suscetíveis de existirem práticas abusivas de planeamento fiscal.

Comunicação de mecanismos transfronteiriços – Diretiva (UE) 2018/822

No passado dia 28 de maio de 2019, numa iniciativa (que se louva) promovida pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, foi apresentado publicamente o anteprojeto de Lei referente à transposição para a ordem jurídica interna de Diretiva

Aumento de capital por conversão de créditos adquiridos abaixo do par – Facto tributário ou não?

Não se tratando de uma matéria nova no mundo empresarial, este tema tem suscitado ao longo dos anos muitas dúvidas ao nível do respetivo tratamento fiscal, dada a ausência de uma norma específica que trate este tipo de operações na legislação fiscal presentemente em vigor. Estamos perante uma ficha doutrinária com um alcance relevante para o tecido empresarial.

O IRC e a Constituição – Conformidade ou nem por isso?

Começando por dizer que o Direito Constitucional é sempre uma matéria complexa, tal constatação torna-se ainda mais visível na área do Direito Fiscal, nomeadamente quando colocamos a fasquia a um nível de querer concluir se a existência de um determinado tributo (ou a forma como esse tributo está estruturado) está conforme a Constituição da República […]

Tributações autónomas enquanto mecanismo de fiscalidade comportamental

Ao longo dos últimos anos muito se tem discutido a temática das tributações autónomas no panorama jurídico-tributário Português, concretamente em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”).

Megatrends – Innovating Communities

A tendência global de concentração de populações em cidades é um fenómeno inexorável.
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