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Luís Marques Country Tax Leader
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O Orçamento do Estado para 2020 (“OE2020”) – Balanço

No passado dia 6 de fevereiro, e após muitas discussões e peripécias políticas, foi finalmente aprovado, na especialidade, o texto da lei do OE2020.

Existe (falta) ambição?

Ao nível das empresas, dir-se-á que as medidas propostas ficam um pouco aquém do esperado, pois não projetam Portugal, no plano fiscal, para um maior nível de competitividade face a outros países.

Englobamento de rendimentos de capitais e prediais – Equidade fiscal vs. Incentivo ao investimento

De entre as medidas fiscais inscritas no programa do Governo que poderão vir a ser contempladas no próximo Orçamento do Estado para 2020, aquela que mais mediatização tem vindo a ter é a que respeita à obrigatoriedade do englobamento dos rendimentos de capitais e prediais para efeitos de determinação do rendimento coletável em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Alterações fiscais para 2020 – O que se pode esperar?

Finalizado o processo das eleições legislativas, que decorreu no passado dia 6 de outubro, e que resultou num reforço eleitoral (ainda que sem maioria parlamentar) do Partido Socialista (“PS”), é lícito perguntar agora o que se segue na área fiscal.

DAC 6 – Transparência excessiva ou delação premiada?

Foi apresentado recentemente (i.e. no final do passado mês de maio) o anteprojeto de Lei referente à transposição para a lei portuguesa da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho de 25 de maio (”Diretiva”), a qual contempla o regime de comunicação de determinados mecanismos transfronteiriços por parte de intermediários (i.e. entidades que concebam, comercializem, organizem ou disponibilizem para aplicação ou administrem a aplicação de um mecanismo suscetível de comunicação) e contribuintes que incorporem determinadas características que possam ser suscetíveis de existirem práticas abusivas de planeamento fiscal.

Comunicação de mecanismos transfronteiriços – Diretiva (UE) 2018/822

No passado dia 28 de maio de 2019, numa iniciativa (que se louva) promovida pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, foi apresentado publicamente o anteprojeto de Lei referente à transposição para a ordem jurídica interna de Diretiva
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