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Miguel Cunha Machado, Advogado da Sociedade Advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão & Associados
Artigos

Conheça o regime do Processo Especial de Revitalização em 7 perguntas

Eis as sete respostas do advogado Miguel Cunha Machado sobre este instrumento de auxílio financeiro que tem como objetivo trabalhar a recuperação económica das empresas.

Proibidos “cortes” nos serviços públicos essenciais

Em ambos os casos aqui equacionados, a verificar-se a existência de montantes em dívida, deverá ser elaborado um plano de pagamento, por acordo entre o fornecedor e o cliente.

Corrida aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Urge dotar estes Centros de mais recursos técnicos e humanos, para dar cabal resposta às novas solicitações, sob pena da presente alteração corresponder, para o consumidor, a uma vitória de Pirro.