Autor
Rafaela Pinheiro Fernandes, Advogada, Cerejeira Namora, Marinho Falcão
Artigos

Riscos transfronteiriços nos Censos2021

A decisão da CNPD reveste-se de particular importância, na medida em que demonstra uma aplicação prática da decisão Schrems II no ordenamento jurídico nacional. Resta-nos aguardar pelos desenvolvimentos deste tema.