Há ainda que acautelar, por via legislativa, no nosso país, que a intervenção médico-veterinária não seja sobreposta por nenhum outro profissional porque a sê-lo são os interesses da sociedade em matéria de saúde pública e de bem-estar animal que estão em risco.

Mas o acesso a estes profissionais continua a estar comprometido pelos altos custos de acessibilidade que ainda vingam, pelo que importa rever quanto antes se não a abolição pelo menos, para já, a redução do IVA nestes actos de saúde.

E todas estas competências são sem dúvida um reforço à própria função parlamentar de fiscalização e à fundamentação orçamental e financeira de propostas legislativas que venham a ser admitidas e discutidas na ALRAM, através dos estudos técnicos de impacto orçamental dessas mesmas iniciativas.

É necessário que a nomeação de todos os dirigentes da administração pública se faça mediante concursos públicos, pois os cargos de direção devem ser independentes, e os concursos devem pautar-se por critérios objectivos, técnicos e transparentes, sem que o Governo tenha qualquer influência sobre o assunto.

Encontrar factores promotores ou potenciadores deste quadro de violência doméstica na Madeira, não difere da realidade do resto do país e do mundo, e facto é que as drogas, álcool e outras tensões de ordem social e económica encabeçam os agentes causadores.

E é mais do que tempo e oportuno que se concretize o Plano Promocional de Acessibilidades Pedonal e que faça da região uma Região Acessível, à semelhança de outros projectos nacionais e internacionais.