É dever da tutela abordar seriamente esta situação, actuar ao nível da fiscalização, ao nível da prevenção e ao nível da análise de riscos da situação como princípio de precaução máxima para a salvaguarda, e mesmo reparação, da saúde da população.

É cada vez mais premente pugnar pela conceção e implementação de uma política nacional e regional para a Criança e para os Direitos da Criança, em coerência com a Constituição da República Portuguesa e a Convenção sobre os Direitos da Criança e demais documentos nacionais e internacionais que enunciam ações de proteção das Crianças, visando a “prossecução do seu desenvolvimento integral”.

Sendo uma região (a única no país) ainda sem um POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) assiste-se a um lamentável processo de “turistificação” do litoral e da orla costeira em detrimento dos interesses ambientais e do interesse público, pondo mesmo em causa a sustentabilidade turística da nossa região, que é sobretudo procurada pela sua paisagem natural.

Há que reformular urgentemente o modelo de avaliação na administração pública, com critérios claros, inequívocos, objectivos; um modelo equitativo, sem a injusta (e vergonhosa) componente de quotas.