E todas estas competências são sem dúvida um reforço à própria função parlamentar de fiscalização e à fundamentação orçamental e financeira de propostas legislativas que venham a ser admitidas e discutidas na ALRAM, através dos estudos técnicos de impacto orçamental dessas mesmas iniciativas.

É necessário que a nomeação de todos os dirigentes da administração pública se faça mediante concursos públicos, pois os cargos de direção devem ser independentes, e os concursos devem pautar-se por critérios objectivos, técnicos e transparentes, sem que o Governo tenha qualquer influência sobre o assunto.

Encontrar factores promotores ou potenciadores deste quadro de violência doméstica na Madeira, não difere da realidade do resto do país e do mundo, e facto é que as drogas, álcool e outras tensões de ordem social e económica encabeçam os agentes causadores.

E é mais do que tempo e oportuno que se concretize o Plano Promocional de Acessibilidades Pedonal e que faça da região uma Região Acessível, à semelhança de outros projectos nacionais e internacionais.

A Região no âmbito das suas competências e das suas responsabilidades para com as populações, deve assegurar aos habitantes e empresas do Caniço o acesso direto e facilitado a este serviço público de finanças, que é essencial, e que vai ao encontro das necessidades e pretensões daquela localidade.

Há é que defender o SRS como a grande componente estrutural e estruturante do sistema de saúde na RAM, defendendo o direito à protecção da saúde a todos os cidadãos.