Bancos vão ter de comunicar ao fisco transferências para offshores até março

O Governo volta a apertar controlo de declarações de transferências para offshores. Depois de fixar um montante de valor igual ou superior a 12.500 euros para reporte junto do regulador bancário, encurta agora os prazos de comunicação anual ao fisco por parte dos bancos em quatro meses.

Os bancos vão ter novos prazos para comunicar ao fisco a Declaração de Operações Transfronteiras (conhecida por declaração Modelo 38). Todas as transferências e envios de fundos paraísos fiscais passarão, no próximo ano, a ter de ser comunicadas até março quando até aqui esta obrigação declarativa tinha o prazo anual de julho. A medida está prevista numa alteração à lei geral tributária numa versão preliminar da proposto do OE/18 a que o Jornal Económico teve acesso.

“As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de março de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, as transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público”, lê-se no documento.

A medida soma-se a outras já colocadas no terreno, após caso de transferências ocultas de 10 mil milhões de euros para offshores, e que passaram pela alteração de instruções de preenchimento das declarações destas operações. Em Junho deste ano, o Executivo determinou que os bancos passam a ter de comunicar total de operações e montantes globais. E, já este ano, todas as transferências de um mesmo contribuinte que ultrapassem os 12.500 euros também terão de ser comunicadas.

As novas regras constam da portaria assinada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), publicada a 16 de junho, onde o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, justifica o as alterações à declaração Modelo 38 ”na sequência das auditorias realizadas ao modelo 38, no sentido de facilitar o controlo da integridade da informação recebida e processada” referente às transferências para paraísos fiscais.

Em causa estão novos campos naquela declaração com indicação do número total e do valor total dos registos. Duas novas instruções de preenchimento que se juntam a outras informações já requeridas na modelo 28: o NIF da empresa ou pessoa singular que ordenou a transferência, o NIB da conta de onde são transferidos os fundos, o nome do beneficiário (no offshore), o código de identificação bancário, o valor da operação, a data em que ocorreu ou o motivo da transferência

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