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Barragens da EDP: Movimento exige entrega de 111 milhões de euros a fundo e ameaça com medidas judiciais

O Movimento Cultural da Terra de Miranda exige cumprimento da lei do Orçamento do Estado de 2021 que prevê fundo local da venda das bagagens da EDP e denuncia o “incumprimento” da transferência de 111 milhões de euros de impostos para as câmaras municipais.
3 Maio 2021, 18h00

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) volta a exigir ao Governo o cumprimento do que está previsto no Orçamento do Estado (OE) de 2021, onde consta uma norma que visa a criação de um fundo local resultante da venda das barragens pela EDP. Numa nova carta aberta, o MCTM denuncia o “incumprimento” da transferência de 111 milhões de euros de impostos para as câmaras municipais da Terra de Miranda e dá conta que o ministro do Ambiente “colocou-se à margem da Lei, pelo que este Movimento vai adotar medidas judiciais para o obrigar a respeitar as leis da República”.

Em causa estão os impostos, nomeadamente 110,5 milhões de euros de imposto do selo, que venham a ser pagos pela EDP sejam canalizados para o fundo local resultante do trespasse da concessão das seis barragens, tal como ficou definido no OE2021, onde se prevê que enquanto estas receitas não estiverem a ser transferidas para os municípios, “o Estado assegurará a sua transferência para o fundo”.

O Movimento Terra de Miranda vota a reclamar em carta aberta a transferência de impostos para a região decorrentes da polémica venda de seis barragens da EDP aos franceses da Engie que levantou suspeitas de “borla fiscal” denunciadas pelo PSD e BE num negócio que, dizem, devia ter-se traduzido em 110 milhões de euros de impostos.

“O senhor ministro do Ambiente e da Ação Climática está em incumprimento reiterado e persistente da Lei Portuguesa, perante a Terra de Miranda. Este incumprimento corresponde a um valor global de 110,5 milhões de euros que já deveriam ter sido transferidos para as Câmaras Municipais da Terra de Miranda e já deveriam estar a beneficiar as suas populações, como estabelece o artigo 134.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021”, alerta o Movimento numa carta aberta dirigida aos cidadãos da Terra de Miranda.

Na carta aberta, datada de 2 de maio, o MCTM acrescenta que aquele valor acrescem cerca de 18,5 milhões de euros anuais. Um montante que engloba a participação nas receitas do IVA geradas pela venda da energia produzida pelos recursos naturais da Terra de Miranda, de cerca de 3,45 milhões de euros anuais.

“Essa receita é transferida mensalmente e já deveria ter começado a sê-lo desde abril transato”, alerta o movimento na carta, onde discrimina as receitas devidas à Terra de Miranda, as quais englobam ainda, diz, a receita do IMI, correspondente a cerca de 1,575 milhões de euros anuais, que “o Governo deve transferir, a partir do ano corrente, enquanto não obrigar a empresa dona das barragens a fazê-lo”. Mais a receita do IMI dos últimos quatro anos que são devidos pela EDP, anterior proprietária das barragens, no valor aproximado de 6,3 milhões de euros anuais. E ainda a participação dos municípios na venda da energia produzida pelos recursos naturais da Terra de Miranda, correspondente a 0,6%, segundo a Lei de 1954, no valor de cerca de 1,2 milhões de euros anuais, bem como a participação do Estado na venda dessa energia, de 3%, que deverá passar a ser receita dos municípios, de cerca de seis milhões de euros anuais.

O Movimento Cultural exige assim ao Governo, em carta aberta, que cumpra as suas obrigações legais, garantindo que tudo fará para o obrigar, caso o incumprimento subsista, incluindo o recurso aos tribunais e a responsabilização política e pessoal dos seus membros.

Com este incumprimento, o Senhor Ministro colocou-se à margem da Lei, pelo que este Movimento vai adotar medidas judiciais para o obrigar a respeitar as leis da República.

Na carta aberta o MCTM realça que o ministro João Matos Fernandes “está em grave incumprimento com a reparação dos danos ambientais, nomeadamente as pedreiras a céu aberto no centro urbano de Miranda do Douro e de Bemposta, que são crimes ambientais pelos quais é um dos mais importantes responsáveis, desde que há cerca de 6 anos assumiu a pasta do Ambiente”. Acrescenta que “é ainda o responsável pelo grave estado de abandono e de degradação acelerada a que a EDP, com a sua complacência, mantém uma das maiores joias da arquitetura internacional que é o conjunto conhecido por Moderno Escondido, e em particular o antigo Bairro dos Engenheiros em Picote”.

O movimento sinaliza também que o Governo “está em incumprimento com a regulamentação do Fundo criado pela Lei acima citada, destinado ao desenvolvimento da Terra de Miranda”

O OE2021 prevê a criação de um fundo resultante do trespasse da concessão das barragens através do seu artigo 134, onde se pode ler que “é criado o fundo resultante do trespasse da concessão das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua”.

Segundo o OE2021, o objeto e a gestão do fundo são definidos pelo Governo, por decreto-lei a publicar no prazo de 90 dias após o trespasse da concessão das barragens, depois de ouvidos os municípios do território em questão, período que segundo o Movimento Cultural “já foi ultrapassado”.

Também de acordo com o OE2021, os terrenos e edificações que não sejam indispensáveis à exploração das barragens, logo que ocorra a sua desafetação da entidade concessionária, são transferidos para a titularidade do fundo. Está ainda previsto que metade das receitas correspondentes a novas concessões que o Estado venha a constituir sobre os mesmos aproveitamentos hidroelétricos ou as rendas legais ou contratuais devidas ou destinadas pelos concessionários são dirigidas aos municípios de Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor.

“Um dos mais graves prejuízos sofridos na história da Terra de Miranda”, diz Movimento

De acordo com a norma prevista no OE2021 o objetivo é que o dinheiro seja gerido pelos próprios municípios onde se localizam as barragens e alocado ao desenvolvimento destas regiões. É este pagamento que o MCTM tem vindo a reclamar, exigindo ao ministro do Ambiente que entregue, imediatamente, ao Fundo criado pela Lei, o valor de 110 milhões de euros que, diz, “não cuidou de obrigar a EDP a pagar, assim reparando uma parte do prejuízo que causou às populações com o seu comportamento”.

Na base desta exigência, está a posição de que “o ministro do Ambiente foi alertado, em setembro passado, por este Movimento, de que a EDP poderia utilizar formas de planeamento fiscal agressivo por forma a evitar o pagamento de centenas de milhões de euros, em IRC, IS, IMT e emolumentos”.

“O Senhor Ministro é também o responsável pelo grave prejuízo que provocou à Terra de Miranda, de mais de 110 milhões de euros, quando fechou os olhos e autorizou a EDP a fazer um negócio fugindo ao pagamento de impostos”, frisa o Movimento na carta aberta, onde denuncia que “esse é um dos mais graves prejuízos sofridos na história da Terra de Miranda, senão o mais grave de todos, e assim será lembrado para sempre”

“Este Movimento exorta, uma vez mais, o Senhor Ministro, a respeitar as populações da Terra de Miranda e a cumprir as leis da República a que está obrigado. O Senhor Ministro tem a obrigação de representar os interesses de Portugal e de agir em nome do interesse público e nós, enquanto cidadãos livres e empenhados, da Terra de Miranda e de Portugal, lamentamos que não o tenha feito e persista assim em continuar a fazer parte deste negócio vergonhoso”, acrescenta o Movimento na carta aberta.

O MCTM espera ainda que a Movhera, empresa que detém a concessão das seis barragens transmontanas na bacia do Douro, “honre o seu compromisso de instalar a sua sede e direção efetiva na Terra de Miranda”.

O Movimento volta assim a defender que a sede social da empresa que comprou seis barragens por 2,2 mil milhões de euros na bacia hidrográfica do Douro deve ficar no território onde estão instaladas, instando o Governo a que obrigue a Movhera a cumprir a condição da qual o próprio Executivo fez depender a sua autorização de venda das barragens, que é a instalação da sua sede na Terra de Miranda.

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