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Bastonário da Ordem dos Advogados: “Quem tem quotas em atraso não é quem passa dificuldades”

Bastonário justifica decisão de recorrer ao Fisco para cobrar 7 milhões em quotas em atraso por não poder recorrer aos tribunais. Sobre eventual recandidatura, diz que para já não está em cima da mesa.
4 Outubro 2018, 07h40

Em entrevista ao Jornal Económico, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) Guilherme Figueiredo, faz um balanço dos seus primeiros dois anos de mandato e fala de alguns dossiers polémicos, a começar pela decisão de recorrer ao Fisco para cobrar sete milhões de euros em quotas em atraso, relativas às contribuições de sete mil advogados.

Foi eleito há quase dois anos. Que balanço faz do trabalho feito até agora?

Trabalhámos essencialmente em três vertentes. Uma dizia respeito à reestruturação interna, outra tinha que ver com a política legislativa e, por último, criar uma ponte com os advogados. No que diz respeito à reestruturação interna, resolvemos um problema que tinha que ver com a gestão da Ordem. Foi necessário dar mais capacidade financeira e fazer cumprir o princípio da legalidade no que diz respeito à contratação pública e aos procedimentos administrativos. A reestruturação interna passou ainda pelos recursos humanos e arranjar espaços de trabalho em condições. Em relação à gestão económico-financeira, tivemos que tornar em superavit uma herança que deixou mais de um milhão de euros negativos a nível [de resultados] do Conselho Geral e cerca de 65 mil euros negativos em relação a toda a Ordem. Ao fim de um ano, passámos para um milhão de euros positivos e diminuímos as despesas em cerca de 1,8 milhões de euros.

A Ordem vai tentar cobrar cerca de sete milhões de euros em quotas atrasadas, com ajuda da Autoridade Tributária. É uma decisão que tem gerado críticas, devido ao risco de eventualmente colocar em causa a independência da Ordem. Não havia outra forma, através dos tribunais?

Sempre defendi que não devia ser a Autoridade Tributária a cobrar essas dívidas. Mas é a lei que a isso obriga e não podíamos continuar anos à espera que se faça uma proposta de lei para resolver o problema, aumentando a enorme dívida que existe neste momento. É evidente que não podemos manter esta situação, que é de discriminação face aos advogados que pagam as quotas a horas. Os tribunais dizem que não podem executar estas dívidas por não terem competencia para o fazer. A lei determina que tem de ser a Autoridade Tributária. E, portanto, ou há uma alteração legal ou temos de ir por aí. Temos de ter uma atitude pragmática, embora acredite que por uma questão de principios deveria ser o tribunal. Mas não podemos deixar que continue a existir essa discriminação tão  injusta e ilegal.

Há quem defenda que os advogados com menores rendimentos serão os mais penalizados por esta medida.

Esse argumento não corresponde à verdade. Os advogados que têm mais dificuldades, digamos assim, estão todos inscritos no apoio judiciário [permitindo-lhes receber do Estado para defender cidadãos sem recursos para contratar um advogado]. Não quer dizer que sejam todos, pois muitos estão inscritos porque entendem que devem estar e não por dificuldades financeiras. Mas os que têm mais dificuldade, em princípio, estarão lá. E esses são obrigados a pagar as quotas para se poderem inscrever no apoio judiciário. Portanto, são os outros, aqueles que nem sequer estão no apoio judiciário, que devem o valor que temos referido, de sete milhões de euros. Este é um valor que não pode continuar, porque é injusto e discriminatório, para além de pôr em causa a saúde financeira da Ordem[que tem receitas anuais na casa dos 12 milhões de euros].

 

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