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BCE garante que se mantém “plenamente comprometido” com programa de compra de dívida

A posição do Conselho de Governadores surge em reação à decisão do Tribunal Constitucional alemão desta segunda-feira sobre o programa lançado por Mario Draghi. 
5 Maio 2020, 19h31

O Banco Central Europeu vincou que “continua plenamente comprometido” com as medidas de política monetária adotadas, o que inclui o programa de compra de dívida. A posição do Conselho de Governadores surge em reação à decisão do Tribunal Constitucional alemão desta segunda-feira sobre o programa lançado por Mario Draghi.

“O Conselho do Banco Central Europeu continua plenamente comprometido em fazer tudo o que for necessário dentro do seu mandato para garantir que a inflação suba para níveis consistentes com o objetivo de médio prazo e que as ações de política monetária adoptadas para atingir o objetivo de manter a estabilidade de preços sejam transmitidas a todas as partes da economia e jurisdições da zona euro”, lê-se no comunicado divulgado pelo BCE, esta tarde.

A entidade liderada por Christine Lagarde diz ter “recebido um briefing preliminar do Governador do Bundesbank e do departamento jurídico do BCE” e ter registado a decisão do Tribunal Constitucional alemão sobre o Public Sector Purchase Programme (PSPP).

O Tribunal Constitucional da Alemanha considera que partes do programa de aquisição de dívida do BCE não cumprem as leis de proporcionalidade e dá três meses a Frankfurt para fazer alterações. A decisão do Tribunal Constitucional, divulgada esta terça-feira, resulta de uma queixa de mais de dois mil autores sobre o programa de compra de dívida lançado por Mario Draghi em 2015 e em vigor até 2019, que argumentava que a aquisição é ilegal por se tratar de financiamento monetário dos Estados-membros.

Os juízes sustentam não poder “determinar definitivamente se o Governo Federal e o Bundestag realmente violaram a responsabilidade em relação à integração europeia”, porém consideram que “o BCE não realiza o equilíbrio necessário entre o objetivo de política monetária e os efeitos da política económica decorrentes do programa”, salientando que “excedem o mandato de política monetária do BCE”.

O banco central diz ainda que “o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu em dezembro de 2018 que o BCE está a agir dentro do seu mandato”.

Esta manhã, a Comissão Europeia também reagiu à decisão do Tribunal Constitucional alemão, salientando não só a primazia da lei da União Europeia sobre a Constituição alemã, como vincando que as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia são vinculativas para os tribunais nacionais.

“Apesar da análise em detalhe da decisão do Tribunal Constitucional alemão de hoje, reafirmamos a primazia da lei da União Europeia e o facto de que as decisões do Tribunal de Justiça Europeu são vinculativas para todos os tribunais nacionais”, refere a Comissão Europeia, citada pela Reuters.

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