BE e PCP querem revogar decreto do Governo sobre eleição indireta para as CCDR

O Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista (PCP) querem a cessação da vigência do decreto do Governo que estabelece a eleição indireta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Os bloquistas e comunistas consideram que a eleição indireta para as CCDR, prevista para setembro, adia o processo de regionalização e pode “enviesar” o processo democrático.

O diploma do Governo, que o BE e PCP querem revogar, prevê a eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais da respetiva área territorial. Objetivo: assegurar maior representatividade “dos intervenientes locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional”.

O deputado bloquista José Maria Cardoso considera que o decreto do Governo tem “várias contrariedades” em termos processuais, como o facto de o sufrágio indireto do presidente pelo colégio eleitoral, a partir de eleitos com vínculos partidários, o que, segundo o BE, “pode enviesar todo o processo” democrático e “partidarizar” um órgão “iminentemente técnico”, prejudicando sobretudo os partidos mais pequenos.

“Há um princípio que, para nós, não é aceitável. Esta situação de aparente democraticidade e de aparente ato eleitoral para a CCDR surge como uma resposta a, mais uma vez, um adiamento da regionalização. (…) Isso, para nós, não é aceitável e, por isso, independentemente daquilo que no documento poderia ser melhorado, esta questão de fundo inviabiliza para nós qualquer acordo”, afirmou à Lusa José Maria Cardoso.

Também o PCP considera que o processo de alteração à orgânica das CCDR e os objetivos que estão associados ao referido decreto-lei “são inaceitáveis”. Os comunistas sublinham que a regionalização é uma “medida que se impõe como inadiável e insubstituível”.

“O Governo sustenta a aprovação desde diploma, como um passo no sentido da concretização da regionalização. Sabem bem, que não é assim. Nas últimas quatro décadas, vários foram os pretextos para que sucessivos governos não concretizassem a criação das regiões administrativas. Desde a sua criação, as CCDR serviram para obstaculizar a criação das regiões administrativas”, lê-se no projeto de resolução do PCP.

Os dois partidos já tinham apresentado na Assembleia da República a apreciação parlamentar do referido decreto do Governo, cuja discussão que está agendada para o plenário de terça-feira. O Partido Social Democrata (PSD) pediu também explicações ao Governo sobre “a alegada democraticidade que sustenta” a eleição para as CCDR, já que está na lei “uma possibilidade de destituição que parece ignorar as virtudes dessa mesma alegada democraticidade”.