BE vai propor suspensão do pagamento dos CMEC à EDP

O Bloco de Esquerda (BE) não se conforma com a decisão de hoje do Governo, ao ter fixado em 154 milhões de euros o valor a pagar pelos consumidores à EDP no âmbito dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), nos próximos 10 anos, e vai apresentar um projeto de resolução na Assembleia da República propondo a suspensão desse pagamento.

“O Governo anunciou hoje que pretende fixar em 154 milhões de euros o valor a pagar pelos consumidores à EDP a título de CMEC ao longo dos próximos 10 anos. Este valor foi recomendado pela ERSE em outubro de 2017 mas, já em janeiro de 2018, a parte das regras de cálculo deste subsídio definida pelo ex-ministro Manuel Pinho foi declarada nula num parecer do Conselho Consultivo da PGR homologado pelo Governo e publicado em ‘Diário da República'”, explica Jorge Costa, deputado bloquista.

“Assim, o despacho do Governo assume que este valor – 154 milhões de euros até 2027 – é preliminar e mantém ‘reserva relativa ao que vier a ser apurado e decidido no âmbito dos procedimentos relativos à auditoria que foi efetuada a respeito do risco de sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro das situações consideradas inovatórias ponderadas nos CMEC, que não existiam nos CAE'”, prossegue.

“Com esta decisão, o Governo não concretiza ainda a recomendação aprovada pelo Parlamento (com a única abstenção do PSD) em junho de 2017: a eliminação das rendas excessivas pagas a título de CMEC. Para o BE, este subsídio à EDP é uma das rendas garantidas estabelecidas no sistema eletroprodutor e que devem ser abolidas, por serem lesivas da economia e um abuso sobre os consumidores”, sublinha Costa.

E conclui: “Até ser conhecido o resultado do estudo em curso quanto à sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro dos atos de Governo considerados nulos, o pagamento deste subsídio à EDP deve ser suspenso. O BE apresentará essa proposta no Parlamento”.