Bloco alerta para “atropelos” aos direitos laborais nas farmácias

Bloquistas questionam o Governo se têm sido realizadas acções inspetivas neste sector e se existem falhas nos descontos à segurança social e ao fisco. Intervenção do BE surge após denúncias de violação do horário de trabalho e não pagamento de horas extra.

O Bloco de Esquerda (BE) questionou o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a prática nas farmácias de horários de trabalho com desrespeito pelos limites legais e não pagamento de trabalho suplementar. Estas situações foram denunciadas aos bloquistas que querem agora saber junto de Vieira da Silva se tem conhecimento e que medidas irá tomar para o cumprimento da legislação laboral nas farmácias.

“Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas indicações dando conta de atropelos aos direitos laborais das/os trabalhadoras/es das farmácias, como sejam a prática de horários de trabalho com desrespeito pelos limites legais ou o não pagamento de trabalho suplementar”, alerta o BE, numa pergunta dirigida a Vieira da Silva e que deu entrada no Parlamento a 23 de novembro.

Os bloquistas querem saber se têm sido realizadas acções inspectivas  neste sector, recordando que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um serviço público que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral. Um controlo que se insere  no âmbito das relações laborais privadas e da promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade públicos ou privados.

Segundo denúncias que chegaram ao grupo parlamentar do BE “há trabalhadores a desempenhar funções que extravasam amplamente os seus conteúdos funcionais, sem prejuízo do ius variandi [alteração unilateral das condições do contrato individual de trabalho]] que, dentro de determinados limites, o Código do Trabalho reconhece”.

Para os três deputados bloquistas autores da pergunta dirigida ao Governo – José Soeiro, Moisés Ferreira e Jorge Simões – estas situações são “inadmissíveis” à luz da legislação laboral vigente.

“Importa assim compreender que ações inspetivas têm vindo a ser realizadas e quais as suas consequências por forma a garantir a reposição de legalidade”, realçam, questionando se o Governo, através do MTSSS  tem conhecimento desta situação. A Vieira da Silva solicitam também informação sobre eventuais falhas no dever de entrega dos descontos das/os trabalhadoras/es à segurança Social e às Finanças.

Na pergunta dirigida ao Executivo, os bloquistas questionam ainda se a ACT realizou ações inspetivas em farmácias em 2015, 2016 e nos meses entretanto decorridos de 2017, bem como o seu resultado.

O BE quer ainda saber o número e relativamente a que matérias de contra-ordenações laborais aplicadas às farmácias neste período e que medidas irá a tutela tomar com vista a garantir o cumprimento da legislação laboral nas farmácias.

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