Borba: Provedora de Justiça fixa critérios de indemnização a famílias das vítimas até final do mês

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, vai conduzir processo de indemnização aos familiares das cinco vítimas de derrocada em Borba. Critérios de indemnização estarão definidos até 31 de janeiro de 2019 e, de seguida, serão fixados os prazos para a apresentação dos requerimentos e os procedimentos necessários ser exercido aquele direito.

Nuno Veiga/Lusa

A Provedora de Justiça vai fixar até 31 de janeiro os critérios de indemnização aos familiares das cinco vítimas de derrocada em Borba, no passado dia 19 de novembro,, depois de o relatório preliminar não ter excluído uma “responsabilidade indiciária concorrente e indireta do Estado”.

“Diferentemente do que sucedeu no caso das indemnizações decorrentes dos grandes incêndios de 2017, também conduzido por este órgão do Estado, caberá igualmente à Provedora de Justiça estabelecer previamente os critérios de indemnização das famílias das vítimas da derrocada em Borba, o que deverá ser concluído até 31 de janeiro de 2019”, avança a Provedoria de Justiça.

Segundo o gabinete de Maria Lúcia Amaral, ”de seguida, a Provedora de Justiça fixará e anunciará publicamente os prazos para a apresentação dos requerimentos e os procedimentos necessários para os titulares do direito à indemnização o poderem exercer”.

Esta indicação surge na sequência da resolução que estabelece o procedimento de atribuição de indemnizações pela morte das vítimas da derrocada parcial da Estrada Municipal 255, em Borba.

Este calendário é, assim, fixado depois de o Governo ter aprovado a 27 de dezembro do ano passado, em Conselho de Ministros, a atribuição de indemnizações a famílias das vítimas mortais da derrocada da pedreira de Borba. Esta resolução atribuiu à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, as tarefas de fixar os prazos e procedimentos necessários para se requerer a indemnização e de determinar o montante a pagar em cada caso concreto.

Provedora de Justiça conduz processo de indemnização

“Na qualidade de titular do órgão do Estado independente que defende os direitos dos cidadãos, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, aceitou o pedido do primeiro-ministro para conduzir o processo de indemnização das famílias das cinco vítimas mortais da derrocada da Estrada Municipal 255, no concelho de Borba”, explica a Provedoria de Justiça .

Na sequência dessa decisão, foi  publicado em Diário da República, a 9 de janeiro, resolução do Conselho de Ministros extraordinário de 27 de dezembro de 2018 que aprova um “mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento célere de indemnizações por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização”.

O Governo aprovou a 27 de dezembro do ano passado, em Conselho de Ministros, a atribuição de indemnizações a famílias das vítimas mortais da derrocada da pedreira de Borba,

Esta resolução do Conselho de Ministros surgiu depois de do relatório preliminar da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, apresentado a 20 de dezembro,  ter apontado para  “responsabilidades claras a entidades terceiras”.

Segundo o Executivo de António Costa,  tratando-se de uma infraestrutura municipal há mais de treze anos, “não competia ao Estado fiscalizar, manter, conservar, reparar ou gerir a EM 255, sendo estas competências exclusivas do Município de Borba, pelo que inexistiam indícios que ao Estado coubesse uma responsabilidade objetiva ou subjetiva emergente da derrocada da referida estrada”.

Para o Governo, “não pode excluir-se como causa principal da derrocada a atividade das pedreiras adjacentes e a consequente responsabilidade das entidades que as exploram”.

Contudo, o Executivo já sinalizou também que “a administração central poderá não ter prosseguido de forma diligente as atribuições de fiscalização da atividade das pedreiras que lhe estão cometidas, pelo que não se pode excluir, nesta fase, uma responsabilidade indiciária, concorrente e indireta do Estado, por via da omissão de diligência no exercício dos seus deveres de fiscalização das pedreiras envolventes da estrada municipal”.

“Assim, para acautelar desde já o ressarcimento pelos danos sofridos, e perante a ausência de qualquer ação por parte das entidades públicas ou privadas imediata e diretamente responsáveis, entendeu-se estabelecer um procedimento extrajudicial (…) para o pagamento das indemnizações por perdas e danos pela morte das vítimas (…)”,  segundo a resolução do Conselho de Ministros, aprovada em dezembro, onde é realçado que esta decisão, ressalva ainda o Governo, “não prejudica o apuramento de eventuais responsabilidades relativamente às quais possa vir a ser exercido direito de regresso por parte do Estado”.

Por fim, com a aprovação desta resolução é atribuída à Provedora de Justiça a tarefa de fixar os prazos e procedimentos necessários para requerer a indemnização, e de determinar o montante da indemnização a pagar em cada caso concreto, conclui a nota.

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“Para acautelar desde já o ressarcimento pelos danos sofridos, e perante a ausência de qualquer ação por parte das entidades públicas ou privadas imediata e diretamente responsáveis”, explica o comunicado do Conselho de Ministros.

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