Borba: Provedora de Justiça fixa critérios de indemnização a famílias das vítimas até final do mês

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, vai conduzir processo de indemnização aos familiares das cinco vítimas de derrocada em Borba. Critérios de indemnização estarão definidos até 31 de janeiro de 2019 e, de seguida, serão fixados os prazos para a apresentação dos requerimentos e os procedimentos necessários ser exercido aquele direito.

Nuno Veiga/Lusa

A Provedora de Justiça vai fixar até 31 de janeiro os critérios de indemnização aos familiares das cinco vítimas de derrocada em Borba, no passado dia 19 de novembro,, depois de o relatório preliminar não ter excluído uma “responsabilidade indiciária concorrente e indireta do Estado”.

“Diferentemente do que sucedeu no caso das indemnizações decorrentes dos grandes incêndios de 2017, também conduzido por este órgão do Estado, caberá igualmente à Provedora de Justiça estabelecer previamente os critérios de indemnização das famílias das vítimas da derrocada em Borba, o que deverá ser concluído até 31 de janeiro de 2019”, avança a Provedoria de Justiça.

Segundo o gabinete de Maria Lúcia Amaral, ”de seguida, a Provedora de Justiça fixará e anunciará publicamente os prazos para a apresentação dos requerimentos e os procedimentos necessários para os titulares do direito à indemnização o poderem exercer”.

Esta indicação surge na sequência da resolução que estabelece o procedimento de atribuição de indemnizações pela morte das vítimas da derrocada parcial da Estrada Municipal 255, em Borba.

Este calendário é, assim, fixado depois de o Governo ter aprovado a 27 de dezembro do ano passado, em Conselho de Ministros, a atribuição de indemnizações a famílias das vítimas mortais da derrocada da pedreira de Borba. Esta resolução atribuiu à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, as tarefas de fixar os prazos e procedimentos necessários para se requerer a indemnização e de determinar o montante a pagar em cada caso concreto.

Provedora de Justiça conduz processo de indemnização

“Na qualidade de titular do órgão do Estado independente que defende os direitos dos cidadãos, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, aceitou o pedido do primeiro-ministro para conduzir o processo de indemnização das famílias das cinco vítimas mortais da derrocada da Estrada Municipal 255, no concelho de Borba”, explica a Provedoria de Justiça .

Na sequência dessa decisão, foi  publicado em Diário da República, a 9 de janeiro, resolução do Conselho de Ministros extraordinário de 27 de dezembro de 2018 que aprova um “mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento célere de indemnizações por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização”.

O Governo aprovou a 27 de dezembro do ano passado, em Conselho de Ministros, a atribuição de indemnizações a famílias das vítimas mortais da derrocada da pedreira de Borba,

Esta resolução do Conselho de Ministros surgiu depois de do relatório preliminar da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, apresentado a 20 de dezembro,  ter apontado para  “responsabilidades claras a entidades terceiras”.

Segundo o Executivo de António Costa,  tratando-se de uma infraestrutura municipal há mais de treze anos, “não competia ao Estado fiscalizar, manter, conservar, reparar ou gerir a EM 255, sendo estas competências exclusivas do Município de Borba, pelo que inexistiam indícios que ao Estado coubesse uma responsabilidade objetiva ou subjetiva emergente da derrocada da referida estrada”.

Para o Governo, “não pode excluir-se como causa principal da derrocada a atividade das pedreiras adjacentes e a consequente responsabilidade das entidades que as exploram”.

Contudo, o Executivo já sinalizou também que “a administração central poderá não ter prosseguido de forma diligente as atribuições de fiscalização da atividade das pedreiras que lhe estão cometidas, pelo que não se pode excluir, nesta fase, uma responsabilidade indiciária, concorrente e indireta do Estado, por via da omissão de diligência no exercício dos seus deveres de fiscalização das pedreiras envolventes da estrada municipal”.

“Assim, para acautelar desde já o ressarcimento pelos danos sofridos, e perante a ausência de qualquer ação por parte das entidades públicas ou privadas imediata e diretamente responsáveis, entendeu-se estabelecer um procedimento extrajudicial (…) para o pagamento das indemnizações por perdas e danos pela morte das vítimas (…)”,  segundo a resolução do Conselho de Ministros, aprovada em dezembro, onde é realçado que esta decisão, ressalva ainda o Governo, “não prejudica o apuramento de eventuais responsabilidades relativamente às quais possa vir a ser exercido direito de regresso por parte do Estado”.

Por fim, com a aprovação desta resolução é atribuída à Provedora de Justiça a tarefa de fixar os prazos e procedimentos necessários para requerer a indemnização, e de determinar o montante da indemnização a pagar em cada caso concreto, conclui a nota.

Ler mais
Relacionadas

Respostas Rápidas: Por que vai o Governo indemnizar as vítimas de Borba?

“Para acautelar desde já o ressarcimento pelos danos sofridos, e perante a ausência de qualquer ação por parte das entidades públicas ou privadas imediata e diretamente responsáveis”, explica o comunicado do Conselho de Ministros.

Autarca de Borba diz-se orgulhoso do Estado devido às indemnizações

“Esta atitude do Estado português é, de facto, a atitude de um Estado. Infelizmente, por muitas vezes já duvidei do Estado mas sinceramente, hoje estou contente com o Estado que temos em Portugal, que felizmente assumiu”, afirmou o presidente da Câmara Municipal de Borba.

Câmara de Borba sabia da estrada em ruínas desde 2014 e não tomou medidas

Documento preliminar aponta para responsabilidades da câmara em relação à EM255 e falhas do Estado central quanto às pedreiras. Conselho de Ministros aprovou indemnizações mas espera ser ressarcido.

Marcelo Rebelo de Sousa espera solução do Governo para famílias das vítimas de Borba

“Estou convencido de que terminado o prazo do inquérito determinado pelo Governo, que tenho a certeza de que o senhor primeiro-ministro e o Governo, na sua humanidade, rapidamente encontrarão uma forma de não fazer esperar muito aqueles que já sofreram muito”, declarou hoje o Presidente da República.
Recomendadas

Ex-presidente Michel Temer detido no âmbito do caso Lava Jato

Jornal ‘Folha de São Paulo’ avança que o ex-presidente do Brasil foi detido no âmbito da investigação Lava Jato.

Rui Pinto chega esta quinta-feira: o que pode esperar o ‘hacker’ português?

Denunciante do Football Leaks será transferido da cadeia húngara para Portugal, após decisão de extradição as autoridades judiciais da Hungria que indeferiram o recurso da defesa de Rui Pinto. Data acordada entre os dois países foi avançada ao JE por fonte próxima ao processo.

Resolução do BES: ‘Garantia Angola’ nunca foi aceite pelo Banco de Portugal

O Banco de Portugal “nunca questionou a validade da garantia soberana”, mas acabou por não a considerar, aquando da resolução, porque faltavam dois anexos onde constavam os créditos e ativos imobiliários que estavam a ser cobertos pela garantia, impossibilitando o supervisor bancário nacional de proceder à análise da garantia soberana.
Comentários