Passa a ser apenas exigido os seguintes documentos: cópia do cartão de cidadão ou exibição preferencial do mesmo perante os serviços municipais, certidão de domicílio fiscal atualizada ou registo de propriedade e livrete, contrato de arrendamento, acrescido do último recibo de renda (quando aplicável) e contrato de locação financeira ou de aluguer de veículo (quando aplicável).
A Câmara Municipal do Funchal (CMF) aprovou hoje em reunião de câmara alterações ao diploma que define as regras de estacionamento reservado a moradores no município do Funchal, visando simplificar administrativamente e agilizar o processo de atribuição de cartões de moradores para estacionamento na cidade.
Passa a ser apenas exigido os seguintes documentos: cópia do cartão de cidadão ou exibição preferencial do mesmo perante os serviços municipais, certidão de domicílio fiscal atualizada ou registo de propriedade e livrete, contrato de arrendamento, acrescido do último recibo de renda (quando aplicável) e contrato de locação financeira ou de aluguer de veículo (quando aplicável).
No caso de veículos de serviço, deverá ser apresentada a declaração da entidade patronal, da qual constem o nome e morada do requerente, mais a matrícula do veículo e o respetivo vínculo laboral, juntando ainda certidão atualizada da empresa.
“Nós constamos que a legislação que existia em termos de regulamento era pesada e burocrática com a entrega de alguma documentação e vamos simplificar os procedimentos e agilizar a forma como os lugares são atribuídos”, disse o presidente da CMF, Pedro Calado, após a reunião.
O objetivo da autarquia é simplificar o acesso a estes cartões mas também acabar com “algumas situações abusivas” implementando novas zonas, adiantando que hoje existem cerca de 834 lugares de moradores atribuídos, mas estão apenas, 750 lugares atribuídos. “Nós temos uma oferta maior do que o número de lugares atribuídos”, esclareceu.
A retificação a este diploma foi aprovada por unanimidade.
Outra deliberação aprovada por unanimidade foi um acordo para um plano de pagamento de dívidas com nove empresários do Mercado dos Lavradores relativo a processos muito antigos, cinco deles relacionados com dividas de taxas de publicidade e outros quatro sobre rendas de estabelecemos comerciais.
Neste sentido, foi estabelecido um plano de pagamento de 48 prestações mensais. Com isto a CMF pretende retomar a dinâmica comercial no Mercado dos Lavradores, evitando penalizações e a saída de comerciantes por não pagamento de dívidas .
