Câmara municipal de Paris exige mais de 12 milhões ao Airbnb por anúncios ilegais

A lei Elan estipula que as casas publicitadas na plataforma Airbnb estejam legalizadas e que os proprietários declarem o que ganham. Governo francês vai aplicar multas de 12,5 mil euros por cada anúncio ilegal na plataforma.

Paris, França – 130 euros

A Câmara Municipal de Paris planeia levar à justiça a plataforma de arrendamento temporário de imóveis Airbnb. Em causa está o desrespeito pela lei francesa e a reclamação de 12,5 milhões de euros, um valor recorde contra esta plataforma.

A presidente da Câmara de Paris, Anne Hidalgo, garantiu que “não podemos aceitar que o Airbnb e outros não respeitem a lei. Os nossos agentes de controlo encontraram mil anúncios ilegais, e cada um vai ser objeto de uma multa de 12.500 euros”, avança o jornal espanhol Expansion.

A governante da ‘cidade das luzes’ explicou que o objetivo desta ação é “provocar um impacto de forma a acabar com os arrendamentos “selvagens” que estão a afastar os nativos de alguns bairros parisienses”. Na passada sexta-feira, o governo de Paris apresentou uma intimidação ao Tribunal de Grande Instância de Paris de forma a conseguir uma audiência para 21 de maio.

Anne Hidalgo diz que não é contra os parisienses arrendarem o seu apartamento por alguns dias de forma a ganharem dinheiro extra. A governante considera que o problema “são os proprietários de vários imóveis que arrendam apartamentos a turistas durante o ano inteiro, sem a devida declaração”, e classifica as plataformas como cúmplices por não legalizarem os anúncios.

A autarquia da capital francesa baseia-se na última lei imposta pelo governo, aprovada em dezembro de 2018, conhecida como a lei Elan, que visa estipular sanções às plataformas de aluguer de habitações que publiquem anúncios ilegais. A lei pode aplicar multas até 50 mil euros a quem arrende estes apartamentos num período que supere os 120 dias por ano, ainda assim, o juíz pode aplicar uma multa de 12.500 euros por cada anúncio que não tenha número de registo, um dado obrigatório que mostra que o proprietário está a declarar os ganhos do apartamento alugado.

Em resposta a estas sanções, o Airbnb defendeu-se e garante que cumpriu a sua parte em informar os clientes das suas obrigações perante a lei, sendo que enviou mais de 120 e-mails. Ainda assim, a plataforma de aluguer denuncia que a regulamentação de Paris é “ineficaz, desproporcionada e contrária à norma europeia” e explicam que não podem vigiar a atividade de todos os utilizadores de forma contínua.

A autarquia de Paris e o Airbnb estão ainda a enfrentar outro processo, uma vez que Paris quer que a plataforma retire os anúncios que não estão em conformidade com as regras da cidade. A decisão relativa a este processo deve ocorrer no próximo dia 5 de março. A Câmara Municipal parisiense pretende também processar os multi-proprietários que alugam diversas habitações em as declarar.

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