O Ministério Público suspeita que tenha existido a prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e participação económica em negócio, no âmbito de factos subsequentes ao processo legislativo, bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC, que vieram substituir os CAE, em 2007. Há também suspeitas relativas à prorrogação das barragens exploradas pela EDP, no mesmo ano. A investigação teve início em 2012.
2. Quem está a ser investigado?
Ao longo da investigação, foram realizadas buscas não-domiciliárias na REN, na EDP e na consultora The Boston Consulting Group (BCG) e constituídos nove arguidos, até agora. São eles o presidente-executivo (CEO) da EDP, António Mexia, João Manso Neto (atual CEO da EDP Renováveis e, na época dos factos, administrador da EDP), bem como Pedro Rezende e Jorge Machado (ex-responsáveis da EDP).
Também arguido neste caso é Manuel Pinho, antigo ministro da Economia do Governo de José Sócrates. Com ligações à REN, os arguidos são Rui Cartaxo, atual ‘chairman’ do Novo Banco e ex-presidente da REN, que à data dos factos era assessor de Manuel Pinho, mas também João Conceição e Pedro Furtado, administrador e responsável da área de planeamento e controlo, respetivamente.
3. O que eram os CAE?
CAE significa Contratos de Aquisição de Energia. Eram os contratos de longo prazo que a EDP tinha desde a década de 90 para a venda de energia das centrais eléctricas, antes da liberalização do mercado ibérico de eletricidade. Foram substituídos pelos CMEC.
4. O que são os CMEC?
Os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) são uma compensação recebida pela EDP pela cessão antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE). Foram criados em 2004, no âmbito da transposição da diretiva europeia sobre a liberalização do mercado energético, mas só entraram em vigor em 2007, quando José Sócrates era primeiro-ministro, Manuel Pinho tinha a pasta da Economia (e, logo, a tutela do setor energético) e António Mexia já era CEO da EDP.
5. Porque é que os CMEC geram polémica?
Nessa altura, os parâmetros de mercado foram atualizados face aos valores definidos em 2004. E é a fórmula utilizada nesta atualização que tem estado no centro das críticas às chamadas “rendas” da EDP, incluindo por parte dos técnicos da ‘troika’, que em 2011 pediram uma redução do valor a pagar à elétrica, bem como pela Autoridade da Concorrência.
A EDP defende-se argumentando que os valores foram validados por auditores independentes e que esta atualização dos parâmetros de mercado reduziu o valor da compensação financeira à EDP em 75%, de 3,3 mil milhões de euros para 833 milhões de euros, favorecendo o Estado. O caso foi analisado pela Comissão Europeia, que diz não existir ajuda de Estado à EDP.
Na totalidade já foram pelo menos pagos à energética 1.246.556.000 euros por entidades como a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a Autoridade da Concorrência (AdC) e a REN, sendo que cerca de 339,5 milhões desse valor corresponderão alegadamente a uma sobrevalorização do valor inicial das rendas dos CMEC, calculada pelo DCIAP, segundo as informações a que o jornal Expresso teve acesso.
6. O que está em causa na questão das barragens?
Também em 2007, o Estado chegou a acordo com a EDP para prorrogar o prazo de exploração das barragens. Nesse acordo, a EDP pagou ao Estado 759 milhões de euros. Os críticos alegam que o valor deveria ser superior, dado que existem estudos que apontam nesse sentido. A EDP diz que o montante estava dentro dos valores de mercado, tal como Bruxelas concluiu numa investigação no início deste ano.
7. Qual a importância dos CMEC para a EDP?
Os CMEC representam cerca de 250 milhões de euros por ano para a EDP. São uma parte importante das receitas, resultante da soma de uma parcela fixa, que é recebida anualmente, e uma parcela de acerto. O deputado do Bloco de Esquerda Jorge Costa considera que os CMEC foram “negociados para assegurar níveis de rentabilidade elevados aos privados”. Foram apelidados de “renda excessiva”, pelo ex-secretário da Energia Henrique Gomes (ver entrevista na página seguinte). As previsões é que se estendam até 2027, embora várias centrais da EDP tenham começado a perder contratos em 2014.
