Caso Manuel Pinho: Comissão de inquérito abrange governos de Durão, Santana e Sócrates, revela BE

O Bloco apurar “as responsabilidades políticas” sobre as “rendas abusivas cobradas na área da energia”, que “foram lançadas no governo de Durão Barroso, aprovadas no governo de Santana Lopes e “aditivadas” em 2007 no governo de Sócrates, enquanto Manuel Pinho era ministro da Economia”,  revelou ao Jornal Económico Jorge Costa, deputado do Bloco de Esquerda. Estão, assim, sinalizadas as grandes linhas da Comissão de Inquérito pedida pelo Bloco não se cingirá aos alegados pagamentos feitos a Manuel Pinho através do ‘saco azul’ do GES.

“O Bloco quer que sejam apuradas as responsabilidades políticas sobre as rendas abusivas cobradas na área da energia, que foram lançadas no governo de Durão Barroso, aprovadas no governo de Santana Lopes e aditivadas em 2007 no governo de Sócrates, enquanto Manuel Pinho era ministro da Economia”, disse Jorge Costa, deputado do Bloco, dando conta que em causa estão responsabilidades políticas sobre as escolhas que foram feitas por estes três governos que, diz, “formaram a renda garantida à EDP que chamaram CMEC (Custos  para a Manutenção do Equilíbrio Contratual)”.

O Bloco de Esquerda vai pedir que seja criada uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos alegados pagamentos de verbas indevidos por parte do Grupo Espírito Santo a Manuel Pinho enquanto este era ministro da Economia. Os bloquistas querem ainda “escrutinar o contexto, as razões e motivações de cada um dos responsáveis destes três governos”.

Estes pagamentos terão sido feitos a “uma nova sociedade offshore descoberta a Manuel Pinho, chamada Tartaruga Foundation, com sede no Panamá, por parte da Espírito Santo (ES) Enterprises — também ela uma empresa offshore sediada no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas e que costuma ser designada como o ‘saco azul’ do Grupo Espírito Santo”.

Pinho recebeu 793 mil euros do GES enquanto era ministro

Só no período em que Manuel Pinho foi ministro da Economia, entre março de 2005 e julho de 2009, chegaram às suas contas, via Mesete II e via Tartaruga Foundation, mais de 793 mil euros. Isto é, cerca de 293 mil euros através de Mesete II e cerca de 500 mil através da Tartaruga por via de uma transferência mensal de cerca de 15 mil euros( 14.963,94 euros).

As transferências em questão constam de um despacho de 11 de abril dos procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto e “terão sido realizadas ‘por ordem de Ricardo Salgado’ ao ‘aqui arguido, ex-ministro da Economia Manuel Pinho’”.

A informação inicial, avançada pelo Observador, apontava para  mais de um milhão de euros (1.032.511,86 euros) de pagamentos que terão sido realizados entre 18 de outubro de 2006 e e 20 de Junho de 2012 a uma nova sociedade offshore descoberta a Manuel Pinho, chamada Tartaruga Foundation, com sede no Panamá, por parte da Espírito Santo (ES) Enterprises – que também é uma offshore sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e conhecida como sendo o ‘saco azul’ do Grupo Espírito Santo.

Porém, os magistrados do caso EDP tiveram acesso a novos pagamentos feitos pelo GES para uma quarta offshore de Manuel Pinho chamada Mesete II, concluindo que, afinal, Pinho começou a receber do ‘saco azul’ desde 2002. Segundo a revista Visão, Manuel Pinho recebeu do alegado saco azul do GES não 1 mas dois milhões de euros.

Suspeitas de corrupção na energia envolvem três governos

 Funcionários públicos e ex-governantes no período de 2004 a 2007 estão na mira da investigação às designadas “rendas” energéticas, que foram criadas para compensar a EDP pelo fim dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), revelou o Jornal Económico a 16 de Junho do ano passado, dando conta que em causa estão suspeitas de corrupção passiva.

A investigação incide assim sobre o período compreendido entre 2004, ano em que a legislação passou a prever os CMEC para substituir os CAE, até ao ano em que aqueles entraram em vigor, já com José Sócrates como primeiro-ministro e Manuel Pinho no Ministério da Economia.

Funcionários públicos e ex-governantes estão a ser investigados por suspeitas de terem recebido dinheiro para cumprir ou omitir certos atos no âmbito dos CMEC negociados durante o Governo de Durão Barroso (até julho de 2004) e aprovados no governo de Santana Lopes (decreto lei 240/2004 de 27 de dezembro). A compensação relativa à cessação antecipada de CAE (aplicada a dezenas de barragens e à central a carvão em Sines, entre outras centrais) só entrou em vigor em 2007, numa versão revista face aos termos iniciais e numa altura em que com a liberalização da electricidade as novas centrais a serem feitas correriam os riscos de mercado e já não teriam CAE.

O inquérito crime do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), aberto na sequência de uma denúncia anónima em 2012, investiga as rendas pagas pelo Estado à EDP. E até agora fez sete arguidos, incluindo o presidente desta eléctrica, António Mexia, bem como o ex-presidente da REN, Rui Cartaxo. Os arguidos são representados por penalistas de renome de grandes escritórios de advogados.

As suspeitas do Ministério Público incidem sobre corrupção ativa e corrupção passiva e participação económica em negócio, num processo que investiga também a criação de um curso sobre energias renováveis na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, alegadamente pago pela EDP e lecionado pelo ex-ministro da Economia, Manuel Pinho, que decidiu ainda o prolongamento das concessões das barragens à EDP.

Neste processo, Ricardo Salgado foi constituído arguido recentemente, juntando-se às lista de arguidos neste processo: Manuel Pinho, ex-ministro da Economia, António Mexia, presidente executivo da EDP, e João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis. Ainda nenhum foi interrogado. Também João Conceição, administrador da REN e ex-assessor de Manuel Pinho, o director de regulação da REN, Pedro Furtado, o ex-presidente da REN Rui Cartaxo e um ex-administrador executivo da EDP e vice-presidente da Boston Consulting Group (Pedro Rezende) foram constituídos arguidos neste caso.

As autoridades estimam que a elétrica tenha sido beneficiada em mais de mil milhões de euros e que só em CMEC esse benefício tenha ascendido a 475 milhões de euros.

No parecer do regulador (ERSE) ao projeto de decreto-lei 240/2004, já eram apontadas as consequências negativas ao nível dos preços, quantificando-se um sobrecusto para além dos 7,5% de rentabilidade prevista, em função de futuras decisões discricionárias a tomar durante a vigência do decreto-lei. A ERSE assinalava também que o decreto 240/2004 abria caminho a novos diplomas para a transferência de direitos, cujos desequilíbrios também quantificava antecipadamente. Esses diplomas concretizaram-se em 2007, em particular quanto à capitalização dos CMEC, à extensão dos contratos e ao domínio público hídrico.

A EDP defende-se destas acusações, argumentando que a atualização dos parâmetros de mercado nos CMEC realizada em 2007 reduziu em 75% a compensação para a empresa. E garante que a prorrogação das concessões das barragens, também em 2007, foi feita a preços de mercado. A seu favor, a elétrica tem o facto de a Comissão Europeia ter concluído que não houve ajuda de Estado ilícita na questão dos CMEC e ter arquivado a sua investigação sobre a prorrogação das barragens.