Catarina Martins diz que enviar diplomas sobre professores para o TC “não tem nenhum sentido”

“Neste caso não tem nenhum sentido, não se põe sequer a questão da ‘lei-travão’, uma vez que num caso estamos a falar de vinculações que já deviam ter sido feitas (…), e noutro caso estamos a falar de uma lei que estabelece princípios de vinculação, mas deixa ao Governo a margem de regulamentação”, disse Catarina Martins, à margem de uma visita às instalações da Carris e de uma reunião com a direção da empresa, em Lisboa.

A dirigente bloquista sustentou que está cumprida, “em absoluto, a separação de poderes”, uma vez que “o parlamento decide princípios legislativos e ao Governo caberá regulamentar e aplicar esses princípios”.

“Confesso que estranho esta vontade do Governo de envia para o Tribunal Constitucional as medidas que o Bloco de Esquerda faz aprovar no parlamento e que o Presidente da República promulga”, acrescentou.

Em causa está a manchete de hoje do semanário Expresso, que refere que o executivo socialista está a preparar-se para “outra guerra constitucional”, a propósito dos diplomas aprovados pela Assembleia da República que obrigam à abertura de um concurso para vincular extraordinariamente os professores das escolas de ensino artístico especializado, e outro que altera as regras de recrutamento e mobilidade de docentes dos ensinos básico e secundário.

O Presidente da República promulgou o primeiro diploma em 02 de julho.

Em relação ao segundo, promulgado na quinta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa explicitou que, “pelas mesmas razões invocadas aquando da promulgação” do decreto sobre o ensino artístico, decidiu pela promulgação “como fez noutras ocasiões em que o parlamento aprovou soluções de caráter programático, na fronteira da delimitação de competências administrativas, como foi o caso com a Lei do Orçamento do Estado para 2021, em ambos os casos, pacificamente, fazendo doutrina”.

Na quarta-feira, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais várias normas de diplomas que reforçavam os apoios sociais, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos decretos em questão.

Os diplomas foram aprovados pelo parlamento e promulgados pelo chefe de Estado. Na altura, Marcelo Rebelo de Sousa admitiu que perdeu juridicamente com a decisão do Tribunal Constitucional, mas considerou que ganhou politicamente.

Em declarações à SIC Notícias e questionado sobre se tinha perdido “um braço de ferro com o Governo” nesta matéria, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu: “É discutível, juridicamente certamente perdi, politicamente acho que ganhei”.

Numa reação em nome do Governo, o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, considerou que se assiste a “um reiterado desrespeito por parte da Assembleia da República” relativamente a matérias que competem em exclusivo ao Governo enquanto “órgão superior da Administração Pública”.

“Continuamos, infelizmente, a assistir a um reiterado desrespeito por parte da Assembleia da República, como sucedeu ainda recentemente com a aprovação de dois decretos sobre o recrutamento de professores”, apontou o secretário de Estado, alegando que “esses diplomas interferem naquilo que é um domínio específico de atuação governamental, violando jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional”.