CDS e PAN pedem a Marcelo para vetar nova lei do financiamento dos partidos

CDS-PP garante que votou contra a nova lei do financiamento dos partidos devido à norma que prevê a devolução do IVA em todas as atividades e ao fim do limite máximo do financiamento por privados. Em conferência de imprensa, Assunção Cristas apela ao Presidente da República para vetar o diploma, juntando-se assim ao PAN, o outro partido que votou contra a nova lei.

O CDS-PP votou contra a lei do financiamento dos partidos e apelou esta segunda-feira a que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vete o diploma. Em conferência de imprensa esta manhã, os centristas justificaram o ‘não’ ao Projecto de Lei n.º 708/XIII/3, aprovado na quinta-feira, dia 21 de dezembro, com o facto de as duas medidas polémicas – a devolução do IVA e o fim do limite ao financiamento por privados – não terem sido retiradas da versão final do diploma.

O CDS junta-se assim ao PAN, o outro partido que votou contra as novas regras, no apelo a Marcelo para chumbar o diploma. Ontem à noite, o Presidente da República prometeu analisar a nova lei, mas não revelou se pretende pedir a averiguação da sua constitucionalidade, o que seria um primeiro passo no sentido de a vetar.

O partido liderado por Assunção Cristas disse aos jornalistas que “só na terça-feira ficou claro que, por entendimento dos demais partidos, este diploma haveria de ser votado”, o que levou o CDS-PP a votar contra. “Nessa altura, não saindo estas normas [devolução do IVA e alargamento do tecto máximo do financiamento dos partidos por privados] do diploma, teria de ser o CDS a votar contra. (…) Até ao fim esperámos que imperasse o bom senso e que estas normas não fossem incluídas”, explicou Assunção Cristas.

Apesar de os centristas terem apoiado a questão relacionada com o Tribunal Constitucional, presente no diploma, a dirigente do CDS referiu que o partido teve de votar contra, uma vez que as duas medidas não foram retiradas.

Questionado sobre a presença do partido nas reuniões sobre o diploma, Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS-PP, sublinhou que considera “normal” a criação de um grupo de trabalho na Assembleia da República sobre o tema, mas frisou que “o conjunto de reuniões para alterar lei do financiamento dos partidos não é normal”. “Vamos propor no Parlamento a revogação dessas normas”, garantiu.

O CDS-PP admitiu ter estado presente nessas reuniões. “O processo foi acertado entre o Parlamento e o Tribunal Constitucional precisamente para se poder trabalhar indo ao encontro das preocupações pertinentemente transmitidas pelo Tribunal Constitucional”, justificou Assunção Cristas.

Notícia atualizada às 13h12

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