CDS-PP defende reforço das garantias dos contribuintes contra “ação desproporcionada” do Fisco

A coordenadora do CDS-PP, Assunção Cristas, defendeu esta terça-feira a necessidade de reforçar as garantias dos contribuintes contra “ação desproporcionada” da Autoridade Tributária. Os democratas-cristãos acusam a Autoridade Tributária de violar os direitos dos contribuintes e recomendaram ao Governo que reforce e verta em lei as garantias dos contribuintes.

“Assistimos a uma clara violação do princípio constitucional da proporcionalidade na atuação da Autoridade Tributária. O princípio da proporcionalidade está previsto na Constituição, mas entende o CDS que deve ser densificado na lei”, afirmou a coordenadora do CDS-PP, no último debate quinzenal desta legislatura.

A medida consta próximo programa eleitoral do CDS-PP para as legislativas, onde o partido defende a necessidade de “reequilibrar a relação entre o fisco e os contribuintes”. Assunção Cristas aproveitou para questionar ao primeiro-ministro, António Costa, se concorda que se deve reforçar e verter em lei as garantias dos contribuintes.

Em resposta a Assunção Cristas, o primeiro-ministro afirmou esta “totalmente de acordo”, quer no que toca a situações casuísticas, como esta, mas também do ponto de vista legislativo. “Uma das prioridades que tivémos nesta legislatura foi ter acabado com essa medida tão desproporcionada para os contribuintes e acabar com a penhora da casa de morada de família por dívidas fiscais”, afirmou.

“Foi pena que enquanto a senhora deputada teve o pelouro da Habitação não tivesse tido o carinho de assegurar que essas famílias também não tivessem sido vítimas de atuação desproporcionada do Fisco que para cobrar uma dívida fiscal, lhes retirava a própria casa”, acrescentou António Costa.