CDS-PP marca debate parlamentar sobre abusos da Autoridade Tributária

O debate marcado pelo CDS-PP coloca na agenda uma das medidas que constam no programa eleitoral social-democrata para as legislativas de outubro, onde defendem o “reequilíbrio da relação entre o fisco e os contribuintes”.

A Assembleia da República vai discutir nesta quarta-feira os abusos da Autoridade Tributária (AT) e a necessidade de reforçar as garantias e proteção dos contribuintes. O debate marcado pelo CDS-PP coloca na agenda uma das medidas que constam no programa eleitoral dos centristas para as legislativas de outubro, onde defendem o “reequilíbrio da relação entre o Fisco e os contribuintes”.

“O princípio em Portugal é de que o Fisco obriga a pagar primeiro e o contribuinte tem de reclamar depois de pagar. Não podemos aceitar que o contribuinte tenha penhoras em cima quando ainda está no prazo de resposta para mostrar à Autoridade Tributária que está errada”, lê-se na segunda proposta do programa de Governo dos centristas, a que o Jornal Económico teve acesso.

A proposta visa “defender os contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária”, evitando a utilização de “prerrogativas excessivas” sobre quem ainda está a defender-se e a tentar demonstrar que não está em falta. Os democratas-cristãos querem impedir o Fisco de fazer penhoras que “excedam proporcionalmente o valor da dívida”.

No caso dos bens imóveis, a entrada em vigor da medida impediria a penhora de imóveis com um valor patrimonial tributário que exceda em mais de três vezes o valor da dívida ao Fisco.

De igual modo, considerando que “não faz sentido penhorar veículos essenciais para a vida profissional e familiar dos contribuintes ou para a atividade de uma empresa”, o contribuinte ou a empresa ficariam sempre como fiéis depositários das viaturas, podendo continuar a utilizá-las enquanto a dívida estivesse a ser discutida.

“Se a AT não permite que o contribuinte use créditos sobre o Estado para pagar os seus impostos, então queremos impedir a AT de penhorar reembolsos de IVA ou créditos a clientes quando a legalidade da liquidação de imposto que dá origem à dívida esteja ainda a ser discutida”, lê-se na proposta.

No último debate quinzenal desta legislatura, que teve lugar esta terça-feira no Parlamento, a líder centrista, Assunção Cristas, retomou o tema, dizendo que se assiste a “uma clara violação do princípio constitucional da proporcionalidade na atuação da Autoridade Tributária”. “O princípio da proporcionalidade está previsto na Constituição, mas entende o CDS que deve ser densificado na lei”, afirmou a presidente do partido.

Em resposta a Assunção Cristas, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou estar “totalmente de acordo”, quer no que toca a situações casuísticas, como esta, mas também do ponto de vista legislativo. “Uma das prioridades que tivemos nesta legislatura foi ter acabado com essa medida tão desproporcionada para os contribuintes e acabar com a penhora da casa de morada de família por dívidas fiscais”, disse.

“Foi pena que enquanto a senhora deputada teve o pelouro da Habitação não tivesse tido o carinho de assegurar que essas famílias também não tivessem sido vítimas de atuação desproporcionada do Fisco que, para cobrar uma dívida fiscal, lhes retirava a própria casa”, acrescentou António Costa, dirigindo-se à líder centrista.

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