No centro da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa está o acordo-quadro assinado entre o Ministro das Finanças e o Fundo de Resolução, no passado dia 8 de outubro, antes da venda do Novo Banco ao Lone Star. António Leitão Amaro, do PSD, cita um excerto desse acordo-quadro na parte em que são elencadas as responsabilidades do Estado por meio de garantias.
O deputado do PSD acusa de serem “cinco mecanismos de garantia do Estado ao Fundo de Resolução”, das quais as que não são conhecidas valem “150 milhões de euros cada uma”.
O deputado do PSD cita os business warranties e title warranties como outros compromissos do Estado com o Novo Banco.
Business warranties são garantias sobre a adequação da informação do banco face à realidade (isto é, que as contas e a informação contabilística espelha materialmente a realidade). Title warranties são garantias de que todas as autorizações e licenças para operar em Portugal e nas geografias onde está presente existem e estão válidas.
Mário Centeno respondia à acusação dizendo “quando falamos de riscos estamos a falar de eventos que podem ocorrer no futuro e que muitas vezes têm custos difíceis de delimitar. Aqueles que decorrem diretamente da venda e do mecanismo de capitalização contingente, são os 3,89 mil milhões de euros”.
Mas, adianta, “numa venda, há um conjunto de contingências sobre a Resolução do Novo Banco que hoje existem, e que têm de ser reconhecidas”.
“O acordo quadro para financiamento do Fundo Resolução não é uma garantia porque o Estado não se substituiu no cumprimento das suas obrigações face à Lone Star e ao Novo Banco, é um mecanismo de financiamento, de facilitação de liquidez do Fundo de Resolução, (que está no perímetro das administrações públicas), que tem um conjunto de responsabilidades sobre si que a tornam facilmente insolvente, que essa insolvência tem um impacto em cascata no sistema financeiro e que é preciso acautelar, não há alternativa. Como é que foi feito? Foi feito através da facilitação de um empréstimo, que é acionada sempre que o Fundo de Resolução necessite dela”, explica o ministro das Finanças.
O valor máximo das contingências estão limitadas a 850 milhões de euros por ano. E está enquadrado no Orçamento de Estado, explica o governante.
“Há outras contingências que decorrem de processos judiciais” e por isso, para Centeno, “é difícil quantificar o valor máximo de responsabilidades”, diz em resposta ao deputado do PCP Miguel Tiago. “Esses processos vão decorrer ao longo de muitos anos. Por isso é que o acordo quadro tem um prazo superior aos oito anos do mecanismo de capitalização contingente”, pode chegar aos 11 anos, disse o Ministro das Finanças.
Depois explica que “os 25% com que o Fundo de Resolução ficou do Novo Banco pretendem garantir para o Estado um retorno futuro do esforço que pode ainda pender sobre ele, por via do Fundo de Resolução, na capitalização do banco, até à extinção do mecanismo de capitalização contingente”. Isto, explica o ministro, serve “para que, numa valorização futura do Banco, o Fundo possa vender essa participação e retirar daí um valor”.
Sobre os lesados disse que o que está a acontecer é que o processo de identificação das vítimas de mis-selling passa pela CMVM, que tem a responsabilidade de averiguação das condições previstas.
(atualizada)
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