Centeno: Regra da unanimidade na União Europeia trava o combate aos crimes fiscais

O ministro das Finanças, Mário Centeno, disse esta quarta-feira que a regra da unanimidade da União Europeia (UE) em matéria de impostos é um obstáculo ao combate aos crimes fiscais. Mário Centeno considera que a regra, que obriga a que as decisões em matéria fiscal sejam aceites por todos os Estados-membros, tem prejudicado vários países em favor de outros e rejeita ter consentido com o fim da unanimidade “nas costas nos portugueses”.

“O que está em causa é a utilização de um instrumento que está no tratado [europeu] e que permite que em algumas matérias, que envolvam o Parlamento Europeu e Conselho Europeu, algumas medidas não sejam tomadas por unanimidade. É no quadro desse debate que o Governo se coloca”, afirmou Mário Centeno, numa audição conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e da de Assuntos Europeus, requerida pelo PSD e CDS-PP.

Mário Centeno defendeu que a regra da unanimidade coloca vários entraves a alguns países europeus, que saem prejudicados em detrimento de outros de maior dimensão e como mais voto em matéria fiscal. “Se me perguntar se a regra da unanimidade é sempre utilizada no bom sentido, acho que não. A regra da unanimidade está a obstar a desenvolvimento de política de combate à fraude e elisão fiscal que nos empurram em vez de trazerem contornos positivos”, sublinhou.

“Os tratados são aprovados por unanimidade e não há nenhuma revisão do tratado em cima da mesa. Apenas estamos a ser incitados pela Comissão Europeia a ter um debate sobre esta regra”, garantiu.

A audição a Mário Centeno surge depois de o CDS-PP ter denunciado o consentimento de Portugal com a intenção de acabar com a regra da unanimidade da UE em matéria de impostos. Os democratas-cristãos defendem que a matéria fiscal é um assunto que diz respeito à soberania de cada povo e acusa o Governo de o estar a pôr em causa “sem mandato e à socapa”, lesando o interesse dos portugueses.

O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares, que coordena a comissão de Assuntos Europeus, defendeu na comissão que é “intolerável que o Governo vá a Bruxelas fazer nas costas dos portugueses o que não fez no Parlamento”, numa altura em que tanto se fala de populismo e do afastamento da política dos cidadãos. “É preciso matar a serpente fiscal no ovo. Não pode haver taxação sem haver representação”, sublinhou o centrista.

Pedro Mota Soares recordou ainda que os centristas já tinha solicitado uma audição a Mário Centeno para discutir a criação de impostos europeus a 1 de fevereiro, mas que esta terá sido sucessivamente adiada pelo ministro. O deputado do CDS-PP referiu que foram dadas 10 datas alternativas a Mário Centeno e Mário Centeno, em “desrespeito pela Assembleia da República” e em violação da lei, rejeitou todas as datas alternativas que lhe foram dadas.

Mário Centeno fez saber que a sua agenda, enquanto ministros das Finanças, é “preenchida”, e garante que as críticas que lhe foram feitas são “enviesadas face à verdadeira e genuína vontade de debater”. O ministro das Finanças fez saber que esteve presente no Parlamento 56 vezes nesta legislatura, em comissões e diz que, ao contrário do Governo de Pedro Passos Coelho, “este governo sempre cumpriu todas as obrigações com este parlamento e tratados assinados”.