PremiumCESE alargada às renováveis e IVA desce, mas parcialmente

Proposta de orçamento confirma as notícias e os temas que estavam em discussão com o Bloco de Esquerda. O governo promete continuar com o processo de “redução da fatura energética para os consumidores”, que diz poderá ser superior a 10% este ano.

A maior novidade destes dias no sector energético não está inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), diz respeito à organização do Governo, com a saída de Jorge Seguros Sanches da Secretaria de Estado da Energia, onde é substituído pelo ex-porta-voz do PS João Galamba, e pela mudança da própria secretaria de Estado, que deixa o Ministério da Economia e passa para o Ministério do Ambiente. De resto, o documento entregue na Assembleia da República confirma o que já tinha sido noticiado: a redução parcial do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a extensão da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) às energias renováveis; duas medidas defendidas pelo Bloco de Esquerda e entendidas como parte do processo negocial para a aprovação do OE2019 no Parlamento.

A proposta prevê, como o Jornal Económico (JE) tinha já noticiado, uma autorização legislativa para que o Governo reduza a taxa de IVA que incide sobre a potência contratada para o fornecimento de electricidade, de 23% para 6%. Na proposta de lei é explicitado que se trata do “montante certo da contrapartida devida pelos fornecimentos de eletricidade e gás natural paga pela adesão às respetivas redes”, mas que se mantém a “aplicabilidade da taxa normal [do IVA] ao montante variável a pagar em função do consumo”. Como o JE também noticiou, esta medida tem um impacto orçamental de cerca de 45 milhões de euros.

CESE alargada às renováveis

A proposta também prevê que “a produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis” que esteja “abrangida por regimes de remuneração garantida” assim como os “aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW (megawatts)”, passem a pagar a CESE, pondo fim à isenção à produção em regime especial (PRE), desde 2014. No entanto, os produtores de energias renováveis que operam em regime de mercado continuam isentos do pagamento desta contribuição. Com esta medida, a receita da CESE deverá aumentar em cerca de 30 milhões de euros, sendo o seu impacto nos bolsos dos consumidores sentido nos preços apenas em 2020, dado que só pode avançar em 2019.

Na proposta de OE2019, o governo refere que o valor da CESE se deverá manter, no próximo ano, “dentro do mesmo padrão que em 2018”. Esta contribuição já foi, no entanto, contestada em tribunal pela EDP – Energias de Portugal, pela Galp Energia, pela REN – Redes Energéticas Nacionais e pela Endesa, mas o governo explicita que “a expectativa de aumento do cumprimento no pagamento desta contribuição”, juntamente com o alargamento às renováveis, “permitirão perspetivar um aumento da receita desta rubrica”.

O governo aponta, também, que continuará “a apostar da redução da fatura energética”, referindo que, “adicionalmente aos 190 milhões de euro transferidos em 2018 para abater ao défice tarifário, em 2019 serão transferidos mais 200 milhões de euros para reduzir a dívida tarifária”.

Acrescenta que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticas “estima que a redução em 200 milhões poderia resultar numa redução da fatura energética na ordem nos 6%”, pelo que, “assim, combinada com a transferência de 2019, a redução da fatura energética para os consumidores poderá ser superior a 10%”.

No caso do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) também não há novidades, ficando apenas a promessa de, “em linha com a ambição política estabelecida para a descarbonização da economia nacional”, ser “revisto o quadro das isenções de ISP a combustíveis fósseis, de forma a caminhar de forma faseada para um sistema de incentivos que premeie a redução da intensidade carbónica”.

Regista-se que a verba angariada com o ISP deverá aumentar 6,1% no próximo ano, face à estimativa para 2018, para 3.643 milhões de euros. Este ritmo de crescimento é superior em dois terços ao esperado para o conjunto da economia (3,6%).

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